Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Altera o inciso III, do art. 1º, da Lei Complementar nº 175/2012 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do Município, do Procurador-Geral, do Controlador- Geral e do Tesoureiro do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 20 e 21 de dezembro de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º O inciso III, do art. 1º, da Lei Complementar nº 175, de 19 de setembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º (…)

 

III – Os subsídios mensais de cada Secretário Municipal, do Procurador-Geral, do Controlador – Geral e do Tesoureiro Municipal de Serra Talhada/PE, fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 26 de dezembro de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –