Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Suprimir a alínea “d” do § 3º do art. 5º. Modifica-se para 15 o quantitativo dos Cargos de: Oficial de Gabinete CC-OG; Assessor de Gabinete CC-AG e Chefe de Gabinete Parlamentar CC-GT e para 10 o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar CC-CG. Alterando o Anexo II da Lei Complementar de nº 035/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serra Talhada/PE, e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 03 de dezembro de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Extingue-se o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, suprimindo a alínea “d” do § 3° do art. 5º da Lei Complementar de nº 035/2006.

 

Art. 2° Altera de 10 para 15 o número de Servidores Comissionados dos Cargos de Oficial de Gabinete CC-OG; Assessor de Gabinete CC-AG e Chefe de Gabinete Parlamentar CC-GT.

 

Art. 3º Altera de 09 para 10 o número de Servidores Comissionados do Cargo de Chefe de Gabinete CC-GC.

 

Art. 4º Alteram-se os salários dos Cargos em Comissão da Casa Legislativa de Serra Talhada, alterando o Anexo II da Lei Complementar n° 035/2006.

 

Art. 5º As despesas com execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizada as suplementações necessárias à implementação da mesma.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o que contraria a Lei Complementar nº 035/2006, de 20 de abril de 2006, Lei Complementar nº 074/2009, de 05 de Fevereiro de 2009 e suas modificações, e a Lei Complementar nº 154/2011 de 27 de dezembro de 2011.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 10 de dezembro de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –

 

 

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N° 178/2012

 

 

 

Cargo

Quantidade

Símbolo

Carga horária

semanal

Vencimentos

Tesoureiro

01

CC-TE

40 horas

R$    2.000,00

Assessor Jurídico

01

CC-AJ

40 horas

R$    2.000,00

Assessor de Comunicação

01

CC-AC

40 horas

R$    1.400,00

Diretor

03

CC-DT

40 horas

R$    1.400,00

Chefe de Gabinete

10

CC-CG

40horas

R$    2.000,00

Oficial de Gabinete

15

CC-OG

40 horas

R$       800,00

Assessor de Gabinete

15

CC-AG

40 horas

R$       800,00

Controlador – Geral

01

CGCM-CC1

22 horas

R$    4.237,50

Chefe de Departamento de Pessoal

01

CS-CV

40 horas

R$    2.666,00

Chefe de Gabinete Parlamentar

15

CC-GP

40 horas

R$    1.700,00