Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 03 de dezembro de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei Complementar estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2013 no montante de R$ 134.520.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 134.520.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais) e desdobrada nos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 105.719.000,00 (cento e cinco milhões, setecentos e dezenove mil reais);

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 28.801.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e um mil reais), onde:

 

a) R$ 17.482.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 3.319.000,00 (três milhões, trezentos e dezenove mil reais) compreende receitas de assistência social;

c) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 134.520.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 88.318.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e dezoito mil reais);

II – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 46.202.000,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e dois mil reais), onde:

 

a) R$ 29.742.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 7.021.000,00 (sete milhões, e vinte e um mil reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 9.439.000,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.

 

Parágrafo único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 17.401.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e um mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei Complementar, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei Complementar, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2012.

 

Art. 9º Não se incluem no limite previsto no Art. 8º da presente Lei Complementar, as suplementações realizadas nas dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;

III – pagamento das despesas correntes e de capital relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e de Assistência Social;

IV – transferências de fundos ao Poder Legislativo;

V – despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

VI – incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.

 

§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento.

 

§ 2º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei Complementar e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

 

§ 3º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, legais.

 

Art. 12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

Art. 14. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 10 de dezembro de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –