Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.

 

Autoriza prorrogação de contratos temporários por excepcional interesse público das leis que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no dia 20 de agosto de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de contratação dos contratos temporários por excepcional interesse público de que tratam as Leis Complementares n°s 140/2011, 141/2011 e 143/2011, passando a ter como termo final de contratação o dia 31 de dezembro de 2012.

 

Parágrafo único. Ficam excetuados do prazo prescrito no caput deste artigo os contratos temporários para o atendimento aos programas federais e estaduais executados pelo município.

 

Art. 2º Na hipótese do número de vagas ofertadas no Concurso Público não serem preenchidas, fica o município autorizado a dar continuidade às contratações temporárias que as Leis Complementares n°s 140/2011, 141/2011 e 143/2011 até 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando desde já autorizado a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, caso seja necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de maio de 2012.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 23 de agosto de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –