Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 172, DE 03 DE JULHO DE 2012.

 

Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 02 e 03 de julho de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1° O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o Poder Legislativo, receberá mensalmente verba de representação, durante a Legislatura 2013 a 2016, no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal do Vereador.

 

Art. 2° A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória, não integra o conceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de pagamento.

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 janeiro de 2013, revogam-se as disposições contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de julho de 2012.

 

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –