Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 03 DE JULHO DE 2012.

 

Estabelece critérios complementares de ocupação do solo urbano e rural, de edificações, indica as penalidades, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 052/2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 28 de junho e 02 de julho de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Esta lei estabelece critérios complementares às leis específicas de obras públicas e privadas, ocupação e ordenamento urbano, visando disciplinar e coibir o crescimento desordenado da cidade, invasões de vias, logradouros e parques públicos, proteger o meio ambiente e promover mecanismos de segurança pública e particular, através do policiamento administrativo técnico-urbanístico de aprovação e implantação de loteamentos e edificações, na conformidade das legislações federal, estadual e municipal em vigor.

 

Art. 2º Todo loteamento somente poderá iniciar a comercialização dos seus lotes a partir da data de liberação do alvará de aprovação do mesmo, observado o parecer final da Secretaria Municipal responsável pelo controle urbano e o recolhimento dos tributos devidos, sob pena de representação dos infratores ao Ministério Público do Estado de Pernambuco com base no art. 50, I, da Lei Federal nº 6.766/79, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação com ciência do infrator, salvo se este corrigir neste prazo a irregularidade por crime contra a administração pública.

 

 § 1ºAFica o titular da Secretaria Municipal responsável pelo controle de edificações e urbanismo, quando houver dado início a abertura de loteamento ou quaisquer espécie de parcelamento do solo urbano sem licença municipal, obrigado a representar os infratores ao Ministério Público do Estado de Pernambuco com base no art. 50, II, da Lei federal nº 6.766/79 no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação com ciência do infrator, salvo se este corrigir neste prazo a irregularidade por crime contra a administração pública.

 

§ 2ºSerá admitido para edificações até 60m², apresentar projeto simples com planta baixa, fachada, corte e situação, inclusive croqui básico com orientação dada pela Prefeitura.

 

 § 3ºOs imóveis comerciais e/ou industriais deverão ser apresentados para aprovação, além das exigências básicas construtivas, acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais e atestado de combate a incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

 

§ 4ºO cadastro municipal de imóveis deverá observar rigorosamente a escritura pública para conferência da área do terreno, sem o qual não poderá ser aprovado pela Prefeitura para efeito de inscrição e construção.

 

§ 5ºO Alvará de Construção será expedido, além dos demais critérios de regularidade, somente após a observância das seguintes condições:

a) Titularidade do requerente com escritura pública e certidão com data de emissão de até 30 (trinta) dias ou autorização expressa do titular transmitente;

b) Passeio público (calçada) de no mínimo 1.80 metros e em sendo esquina com corte diagonal no canto de encontro formado por duas ou mais ruas que se cruzam;

c) Está de acordo com o alinhamento entre o início e fim da rua;

d) Obedecer os recuos: lateral mínimo de 1,50m, frontal mínimo de 5,0 m e fundo mínimo de 5,0 m;

e) Edificações a partir de 400 m² será obrigatório a implantação de medidas de coleta de água pluviais com cisterna, fossas sépticas e sumidouro;

f) As ruas e/ou avenidas devem possuir, no mínimo, 10m e 16m de largura, respectivamente.

g) Para as edificações populares novas e conjugadas com até 60m² obedecerão a recuos frontal mínimo de 3,00m e abertura de fosso ou jardim de inverno para ventilação interna.

h) As edificações consideradas comerciais e industriais concluídas, só poderão receber Alvará de funcionamento, após a certificação da emissão do Alvará de Construção e Habite-se.

 

Art. 3º Toda obra concluída ou em processo de edificação sem a devida anuência do poder público municipal será declarada clandestina devendo ser enquadrada nas normas urbanísticas, tributárias e de edificações e, em não podendo assim ser legalizada deverá ser promovida a sua interdição, apreensão de equipamentos e/ou materiais, ou demolida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, observado o devido processo legal e o princípio da ampla defesa conferido ao infrator.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos loteamentos, áreas de expansão urbana, margens de rios, riachos, córregos e demais mananciais que sofrerem intervenção sem a devida aprovação do órgão competente.

 

§ 2º Os imóveis, com obra já concluída até o início de vigência de Lei Complementar nº 052/2007, Plano Diretor do Município de Serra Talhada, não sofrerão qualquer das penalidades descritas no caput deste artigo.

 

Art. 4º Todo empreendimento que dependa de licença ambiental deverá ser aprovado mediante parecer expedido por comissão competente instituída pelo Executivo, com aval do Conselho Municipal de Meio Ambiente, observadas as normas do Plano Diretor do Município.

 

Parágrafo único. O pagamento de qualquer taxa ou tributo deverá pago diretamente a Prefeitura mediante documento de arrecadação próprio.

 

Art. 5ºFica instituída a taxa que tem como fato gerador a análise de impacto ambiental para aprovação de projetos de loteamento, construção e reforma de qualquer natureza e que incidirá sobre os empreendimentos previstos na tabela seguinte:

 

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO UFM
14.1.000 Licença ambiental por projeto
14.1.001 Área de até 1.000 m² sem edificação 100.0
14.1.002 Área de 1.000 à 10.000 m² sem edificação 300.0
14.1.003 Área acima de 10.000 m² sem edificação 800.0
14.1.004 Áreas acima com projetos de edificações acresce em mais 20%

 

§ 1º A tabela prevista neste artigo fica anexada a Lei Complementar Municipal nº 034/2005 com a denominação de Anexo XIV Taxa de Análise de Impacto Ambiental.

 

§ 2ºA licença ambiental de loteamentos e/ou construções em área encravada até 50 (cinquenta) metros das margens de rios, barragens, lagos e açudes deverão ser expedidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, vedada a construção em área inferior a 50m² das áreas mencionadas neste parágrafo.

 

§ 3ºAs demais licenças ambientais deverão ser expedidas pela Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 6º As invasões de vias públicas, praças, canteiros, parques, passeios públicos e áreas protegidas pela legislação ambiental por quaisquer obras fixas ou móveis, utensílios ou objetos não autorizados deverão ser retiradas imediatamente, se for móvel, ou de até 30 (trinta) dias, se for imóvel, ficando este prazo de acordo com despacho fundamentado expedido pela autoridade administrativa competente e na conformidade da conveniência do interesse público.

 

Art. 7° A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ou qualquer empresa ou instituição de água e esgoto não realizará instalação de água ou esgoto até que seja expedido o alvará de construção e/ou habite-se, ou ainda uma autorização prévia conferida pelo poder público municipal.

 

Art. 8° A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, ou qualquer outra empresa não realizará instalação de energia até que seja expedido alvará de construção e/ou habite-se, ou ainda uma autorização prévia conferida pelo poder público municipal.

 

 Art. 9º As condições estabelecidas nos arts. 7º e 8º valem, no âmbito de suas atribuições, para empresas de telefonia, fornecimento de gás canalizado e/ou de fornecimento de quaisquer implementos destinados a edificações de qualquer natureza.

 

 § 1ºAs multas pelo descumprimento das determinações estabelecidas no caput e nos arts. 7º e 8º desta lei são as seguintes:

 

I – de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada unidade que for realizada instalação não licenciada pelo poder público municipal;

II – de R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando as instalações forem realizadas para implantação de loteamentos, quaisquer parcelamentos coletivos ou que tenham área superior a 1.000 m² não licenciados pelo poder público municipal.

III – multa em dobro relativa aos incisos anteriores por cada reincidência, subsequentemente.

 

§ 2º O pagamento da multa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de entrega do Documento de Arrecadação Municipal no endereço do infrator terá um desconto de 50% (cinqüenta por cento).

§ 3ºA Prefeitura poderá conceder para efeito de concessão de anuência prévia e/ou licença destinada a promover as instalações previstas no caput e nos arts. 7º e 8º desta lei os seguintes descontos nas taxas para imóveis com áreas de terreno até 120 m²:

 

I – para imóvel pertencente à família comprovadamente pobre, sem renda e/ou com renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo e que não possua outro imóvel, 100% (cem por cento) de desconto para a primeira licença;

II – para imóvel pertencente à família com renda comprovada de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos e que não possua outro imóvel, 70% (setenta por cento) de desconto nas taxas para primeira licença.

Art. 10. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Gabinete do Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de recebimento do Auto de Infração por protocolo ou aviso de recebimento dos correios, enviado para o endereço comercial ou residencial do infrator.

 

Parágrafo único. A decisão do Prefeito encerra o processo administrativo que poderá mandar arquivar, reconhecer o pedido do requerente ou mandar, em caso de multa pecuniária, cobrar o débito apurado obedecido o prazo estabelecido no § 2° do art. 9º desta lei que, em não sendo quitado, será registrado na dívida ativa municipal e promovida à execução fiscal nos termos da Lei Federal nº 6.830/80.

 

Art. 11. No caso de pequenos loteamentos e construções consideradas populares, conforme a Planta Genérica de Valores, a Prefeitura poderá adotar o croqui básico em substituição a planta baixa, desde que endossado por profissional regulamentado e com identificação do autor ou responsável pela elaboração do projeto.

 

Art. 12. A denominação de ruas e logradouros descritas em documentos fiscais emitidos pelas empresas mencionadas nos artigos 7º, 8º e 9º desta lei que estiverem em desacordo com a denominação da legislação municipal deverão ser corrigidas na forma da lei.

 

Parágrafo único. Sofrerá multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada denominação não corrigida no prazo de 30 (trinta) dias após ciência da notificação expedida pela Prefeitura.

 

Art. 13.Os artigos 105 e 106, da Lei Complementar Municipal n° 052/2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 105. Os loteamentos deverão destinar o percentual mínimo de área para uso público igual a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba a ser parcelada para implantação do sistema viário, de equipamentos comunitários e urbanos e áreas verdes.”

 

“Art. 106. Com relação ao percentual mínimo de áreas para uso público previsto no artigo anterior, deverão ser destinados, no mínimo:

 

I – 5% (cinco por cento) para implantação de equipamentos comunitários e urbanos;

II – 10% (dez por cento) para áreas verdes e praças;

III – 20% (vinte por cento), destinado ao traçado urbano das artérias principais e secundárias.”

 

Art. 14. O inciso II, do § 6º, do art. 106, da Lei Complementar Municipal n° 052/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 106. ……………………………………………………

§ 6º…………………………………………………………..

 

II – nos casos de regularização extemporânea de parcelamentos anteriores a esta Lei, desde que a área já esteja edificada, será tolerada testada mínima de 5,0m (cinco) metros para os lotes;”

 

Art. 15. Acrescenta ao § 6º, do art. 106, da Lei Complementar Municipal n° 052/2007, os incisos IV e V:

 

“IV – para os novos loteamentos será tolerada a testada mínima de 6,0m (seis) desde que o loteador respeite as demais normas estabelecidas nesta lei, nas demais normas municipais aplicáveis e na Lei Federal nº 6.766/79;

 

V – os novos loteamentos que apresentarem regularidade perante todos os critérios estabelecidos nesta lei, nas demais normas municipais aplicáveis e na Lei Federal nº 6.766/79 e que apresentem em sua via principal largura superior a 20m (vinte metros) e via secundária a partir de 12m (doze metros) ambas com passeio público não inferior a 2,0 metros terão descontos de 50% (cinquenta por cento) das taxas incidentes, desde que sejam aprovados no prazo da lei.”

Art. 16.O inciso V, doart.108, da Lei Complementar Municipal n° 052/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 108.…………………………………………………………………………..

 

V – as faixas non aedificandi de domínio de rodovias deverão ser obedecidas para definir o limite de meio-fio dos perímetros de vias, logradouros e loteamentos com os seguintes recuos:

 

a) Mínimo de 15 metros de distância do meio-fio do passeio público que margeia a propriedade particular em relação às rodovias municipais;

b) Mínimo de 20 metros de distância do meio-fio do passeio público que margeia a propriedade particular em relação às rodovias estaduais;

c) Mínimo de 40 metros de distância do meio-fio do passeio público que margeia a propriedade particular em relação às rodovias federais.”

 

Art. 17.O caput, doart.237, da Lei Complementar Municipal n° 034/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 237. A ação para a cobrança do crédito tributário e não tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

Art. 18. Toda planta de loteamento deverá constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade todos os pressupostos estabelecidos na lei federal nº 6.766/79, de forma detalhada, o quadro de ares com os seguintes itens:

 

I – área total da gleba em m²;

II – área total loteada em m²;

III – O sistema viário em m²;

IV – área disponibilizada para equipamentos urbanos em m²;

V – largura das vias principais considerando de meio-fio a meio fio;

VI – largura das vias secundárias considerando de meio-fio a meio fio;

VI – área verde destinada ao uso público (lazer) em m²;

VII – áreas non aedificandi;

VIII – número de lotes;

IX – número de quadras;

X – responsável técnico pelo projeto.

Art. 19.Fica estabelecido a testada máxima para as quadras igual a 300,00m (trezentos) metros e profundidade máxima igual a 100,00m (cem metros).

 

Art. 20.Ficam as instituições financeiras obrigadas, quando do financiamento de imóveis urbanos consultar a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e solicitar uma Declaração Prévia de Regularidade de Imóvel – DPRI que será gratuita para qualquer requerente.

 

Parágrafo único. A medida prevista no caput deste artigo visa tão somente evitar prejuízos futuros para os contratantes e acolhe o interesse público decorrente de questões relativas às licenças ambientais e urbanísticas e a desobediência a este artigo implicará na aplicação de multa de 20% do valor de cada financiamento contra a instituição financiadora.

 

 Art. 21. O executivo regulamentará, respeitada as reservas desta Lei, no que couber especialmente no que concernem as ações de poder de polícia no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

    

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os § 1º e § 2º do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 034/2005.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de julho de 2012.

 

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –