Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 03 DE JULHO DE 2012.

 

Dispõe sobre a remuneração dos Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos em enfermagem, Auxiliares de Consultório dentário do Programa Saúde da Família – PSF.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 18 e 28 de junho de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Os vencimentos dos Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos em enfermagem e Auxiliares de Consultório Dentário do Programa Saúde da Família – PSF, de que trata a Lei Complementar Municipal n° 076, de 05 de fevereiro de 2009, passam a ser os seguintes:

 

Cargo Vencimento
Enfermeiro R$ 3.300,00
Odontólogo R$3.300,00
Técnico em enfermagem R$ 871,00
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 871,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de julho de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –