Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 03 DE JULHO DE 2012.

 

Dispõe sobre os vencimentos dos Odontólogos e Auxiliares de Consultório Dentário do Centro de Especialidade Odontológica – CEO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária realizadas nos dias 18 e 28 de junho de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

Art. 1º Os vencimentos dos Odontólogos e dos Auxiliares de Consultório Dentário do Centro de Especialidade Odontológica – CEO, de que trata a Lei Complementar nº 094, de 08 de abril de 2010, passam a ser os seguintes: 

           Cargo      Vencimento
Odontólogo       R$ 3.300,00
Auxiliar de Consultório Dentário       R$ 871,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 03 de julho de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –