Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Fica autorizada à prorrogação dos contratos de natureza administrativa para as funções de Médico, Biomédico, Odontólogo, Enfermeiro, Psicólogo e Terapeuta Ocupacinoal, de que trata a Lei Complementar nº 087, de 23 de outubro de 2009, para atendimento dos serviços prestados por meio do Programa Saúde para Todos, até 31 de maio de 2012, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário a nomeação dos candidatos aprovados no concurso que se realizará neste exercício, conforme Termo de Ajuste de Conduta realizado junto ao Ministério Público Estadual.

 

Art. 2º Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 36 (trinta e seis) Agentes de Combate as Endemias, até 31 de maio de 2012, conforme legislação aplicável, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário a nomeação dos candidatos aprovados no concurso que se realizará neste exercício, conforme Termo de Ajuste de Conduta realizado junto ao Ministério Público Estadual.

 

Art. 3º Na hipótese do número de vagas ofertadas no Concurso Público não forem preenchidas, fica o município autorizado a dar continuidade às contratações temporárias até 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 15 de fevereiro de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –