Prefeitura de Serra Talhada

LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

Reajusta os vencimentos dos Servidores públicos Municipais, adequando-os ao disposto no Decreto Federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011 que Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2012, a presente Lei e eu Sanciono.

 

Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de vencimento quantia igual ou inferior a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2012, passarão a perceber a título de vencimentos o valor mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).   

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 15 de fevereiro de 2012.

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

– Prefeito –