LEI Nº 1.913, DE 4 DE MAIO DE 2022.

Autoriza proceder com desconto em folha de pagamento quando ocorrer erro administrativo no pagamento, e dá outras providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder com a retenção, em folha de pagamento, até o limite de 10% (dez por cento) do(s) vencimento(s), do(s) pagamento(s) efetuado(s) a seu(s) servidor(es) decorrente(s) de erro administrativo (erro de cálculo ou de operação).

Parágrafo único: Para implementação da retenção descrita no caput deste artigo, fica autorizado o seu parcelamento, desde que, cumulativamente:

I – valor de cada parcela corresponda a, no mínimo, de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – a restituição do(s) valor(es) seja executada no mesmo exercício em que houve o pagamento a maior;
III – não se trata de verba de natureza alimentar;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 4 de maio de 2022.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –

PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO