LEI Nº 1.912, DE 4 DE MAIO DE 2022.

Altera a jornada de trabalho da Guarda Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 39 da Lei Municipal n° 1.069 de 27.03.03, passa a conter a seguinte redação:

Art. 39. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais, no desempenho do serviço público operacional (Atividade fim), será definida por ato do Comandante da Guarda, de acordo com a necessidade do serviço, e poderá ser uma das seguintes:

I – 8 (oito) horas de trabalho, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) e, no máximo, 2 (duas) horas, e limite total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; ou
II – 6 (seis) horas de trabalho, sem intervalo intrajornada, e limite total de 32 (trinta e duas) horas semanais; ou
III – 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, em regime de plantão;
IV – 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, em regime de plantão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 4 de maio de 2022.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –

PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO