LEI Nº 1.909, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº ­­­­­1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivodestinado a subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da lei n° 1.446, de 27 de fevereiro de 2015, por meio das seguinte dotação orçamentária:

Suplementação ( + )360.000,00

90.02.00 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0833.4250.0000 Subvenções a APAE 360.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 2ºOs recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.

90.02.00 Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0833.2311.0000 Pessoal e Encargo Social do FMAS 360.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Anulação ( – )-360.000,00

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 18 de abril de 2022.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –

PROJETO D LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.