LEI Nº 1.847, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

Modifica a Lei nº 1.838, de 17 de junho de 2021 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.838.2021, passa a conter a seguinte redação:

Art. 2° O Programa Professor Conectado tem como objetivo contribuir no custeio das despesas do professor ocasionadas pela utilização da rede de internet banda larga fixa ou móvel com capacidade para a realização das aulas remotas, bem como utilizá-la para a realização de reuniões de planejamento pedagógico e de outras atividades administrativas disponibilizadas remotamente.

Art. 2º Fica criado o §5º ao art. 2º da Lei nº 1.838.2021, com a seguinte redação:

§ 5º Faz jus ao recebimento da ajuda de custo prevista nesta lei, além do professor(a), o(s) coordenador(es), diretor(es) escolar e auxiliar(es) de creche.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 17 de junho de 2021.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 03 de agosto de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO