LEI Nº 1.815, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

Prorroga o prazo do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no Município de Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1.755, de 03 de abril de 2020, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública Municipal, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Municipal nº 1.755, de 03.04.2020, nos termos do Decreto Municipal nº 3.260, de 17.12.2020 e do Decreto Legislativo nº 196, de 14.01.2021, DOE de 15.01.2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 19 de fevereiro de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO