LEI COMPLEMENTAR N° 345, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada-PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I
PARTE GERAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este código, fundamentado na legislação em vigor e nas necessidades locais, regula a ação pública do Município de Serra Talhada estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e da promoção de um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. A administração do uso dos recursos ambientais do Município de Serra Talhada compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica municipal de Serra Talhada, no Plano Diretor, Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e a Política Municipal de Meio Ambiente.

TÍTULO I
DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E COMPLEMENTO A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 2° A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano.

Art. 3° Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Serra Talhada e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios:

I – Utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;
II – Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento;
III – Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
IV – Obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente;
V – Promoção da educação ambiental, nas suas dimensões formais e não formais, através de uma perspectiva interdisciplinar nos níveis de ensino oferecidos pelo Município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária.
VI – Estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental;
VII – Prestação de informação de dados e condições ambientais.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 4° A Política Ambiental do Município de Serra Talhada tem por objetivos:

I – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades municipais com aquelas de âmbito federal e estadual;
II – favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente;
III – compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade;
IV – assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federais e estaduais, suplementando-as de acordo com o interesse local;
V – atuar, de forma planejada, no controle e fiscalização das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;
VII – disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
VIII – estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;
IX – estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológicas e culturais de cada ambiente;
X – estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais;
XI – criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos, bem como definir áreas de preservação permanente;
XII – promover a educação ambiental;
XIII – promover o zoneamento ambiental.

CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS

Art. 5° A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos:

I – zoneamento geoambiental;
II – criação de espaços especialmente protegidos;
III – estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
IV – avaliação de impacto ambiental;
V – licenciamento ambiental;
VI – auditoria ambiental;
VII – monitoramento ambiental;
VIII – cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais;
IX – banco de dados ambientais;
X – fundo municipal de meio ambiente;
XI – educação ambiental;
XII – mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados;
XIII – fiscalização ambiental; e
XIV – sanções administrativas.

CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES

Art. 6° Para fins desta Lei considera-se:

I – ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos;
II – área de preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e ecossistemológicas relevantes, assim definidas em lei;
III – assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;
IV – biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies por unidade de área;
V – biota: conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma certa área ou região;
VI – conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantido os ciclos da natureza em benefício da vida;
VII – degradação do meio ambiente: a alteração danosa das características do meio ambiente;
VIII – desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico, social e cultural que satisfaz às demandas presentes sem degradar os ecossistemas e os recursos naturais disponíveis, a fim de não comprometer as necessidades das futuras gerações;
IX – ecossistema: unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento;
X – meio ambiente urbano: sistema ecológico transformado para adequar-se como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo do meio ambiente, por seu conteúdo sócio–econômico e cultural, característico das trocas e inter-relações que nele se verificam;
XI – educação ambiental: processos de formação e informação orientados para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando à resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à participação das comunidades na preservação e conservação da qualidade ambiental;
XII – fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;
XIII – flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;
XIV – gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento racional do social e do econômico, sem prejuízo do meio ambiente;
XV – impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de alteração, os danos podem ser ecológicos, socioeconômicos, de per si ou associados;
XVI – infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais;
XVII – manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
XVIII – meio ambiente: conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem os seres vivos e com os quais interage;
XIX – poluição ambiental: qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;
XX – preservação ambiental: proteção integral do espaço natural;
XXI – proteção ambiental: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
XXII – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
XXIII – unidades de conservação: são áreas do território municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso.
XXIV – tipologias de Impactos Ambientais: empreendimentos e atividades de potencial poluidor ou degradador.

CAPÍTULO V
DO INTERESSE LOCAL

Art. 7º Para o cumprimento do disposto no artigo 30, da Constituição Federal considera-se, no que concerne ao Meio Ambiente, como de interesse local:

I – o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II – a adequação das atividades públicas e privadas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
III – a adoção, no Plano Diretor do Município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
IV – a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região de Serra Talhada em acordo, convênio e em consórcio com os demais municípios;
V – a diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, mantendo-se dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;
VI – o cumprimento de normas federais de segurança e o estabelecimento de normas complementares, no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos;
VII – a criação e manutenção de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
VIII – o exercício do poder de polícia em defesa da flora e da fauna, assim como o estabelecimento de critérios de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, nos aspectos vital e estético;
IX – a recuperação dos rios e das matas ciliares;
X – a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana, inclusive, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XI – a proteção dos patrimônios artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, paisagístico e ecológico do município;
XII – o monitoramento de atividades utilizadoras de tecnologia nuclear ou qualquer de suas formas e manifestações, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e garantindo medidas de proteção à população envolvida, respeitadas as normas federais;
XIII – a exigência de prévia autorização do órgão ambiental municipal para a instalação de atividades, fabricação e serviços que, de qualquer modo, influenciem negativamente na qualidade ambiental, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental;
XIV – o incentivo de estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistema de significativo interesse ecológico;

CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 8º Para os fins deste Código, as Organizações Não Governamentais – ONGs são entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental sem fins lucrativos, sendo de direito privado e com atuação de interesse público.

Parágrafo único. As ONGs referidas no caput deste artigo deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
NORMA GERAL

Art. 9º Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos deste Código, assim definidos em seu art. 5º.

CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 10. O Zoneamento ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente considerada as características ou atributos de cada uma dessas áreas.

Art. 11. As zonas ambientais do município legalmente protegidas são:

I – zonas de Preservação Ambiental – ZPA, áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de remanescentes de vegetação caatinga e de ambientes associados, tais como a faixa que corresponde às margens do Rio Pajeú, de riqueza natural e paisagística.

a) Na ZPA, qualquer uso ou atividade urbana, instalada nos terrenos lindeiros à margem do rio, deverá respeitar a faixa “non aedificandi” de 100,00 metros (cem metros) de largura de cada lado, observando o que determina a Lei Federal nº 12. 651/2012 (Código Florestal) e resoluções pertinentes dos órgãos de meio ambiente, respeitando o Plano Municipal de Arborização Urbana.

II – zonas de Unidades de Conservação – ZUC, áreas do Município de propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor ambiental destinadas ao uso público legalmente instituído, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração, sendo a elas aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso disciplinado;
III – zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural – ZPHAC, áreas de dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou por configurarem valores históricos, artísticos e culturais significativos do Município;
IV – zonas de Proteção Paisagística – ZPP, áreas de proteção de paisagens relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto arquitetônico;
V – zonas de Recuperação Ambiental – ZRA, áreas em estágio avançado de degradação, sob as quais é exercida proteção temporária, onde são desenvolvidas ações visando-se a recuperação do meio ambiente;

CAPÍTULO III
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Art. 12. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei.

Art. 13. São espaços territoriais especialmente protegidos:

I – zonas de preservação permanente;
II – unidades de conservação;
III – zonas de proteção histórica, artística e cultural;
IV – praças e espaços abertos;
V – reservas extrativistas.

SEÇÃO I
ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 14. São zonas de preservação permanente:

I – floresta, matas ciliares e as faixas de proteção das águas superficiais;
II – a cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas sujeitas à erosão e ao deslizamento;
III – mananciais e nascentes;
IV – as áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V – encostas com declive superior a quarenta por cento.
VI – zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico;
VII – as demais áreas declaradas por lei.

SEÇÃO II
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 15. As Unidades de Conservação são criadas por Ato do Poder Público e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias:

I – estação ecológica;
II – reserva biológica;
III – parque ecológico municipal;
IV – monumento natural;
V – refúgio de vida silvestre;
VI – áreas de proteção ambiental;
VII – área de relevante interesse ecológico;
VIII – floresta nacional, estadual e municipal;
IX – reserva extrativista;
X – reserva de fauna;
XI – reserva de desenvolvimento sustentável.

Art. 16. Deverão constar no ato do poder público de criação das unidades de conservação, as diretrizes para a regularização fundiária, demarcação, monitoramento, gestão e fiscalização adequados, bem como a definição dos respectivos limites.

Art. 17. A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de unidade de conservação somente serão possíveis mediante Lei Municipal.

Art. 18. O poder público poderá reconhecer, na forma da lei, unidade de conservação municipal de domínio privado.

SEÇÃO III
ZONAS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO

Art. 19. São Zonas Especiais de Conservação do Município:

I – centro Histórico do Município;
II – os Terrenos Urbanos e Encostas com declividade superior a vinte por cento;
III – as Praças Públicas com área superior a 1.000m2;
IV – as áreas tombadas ou preservadas por Legislação Federal, Estadual e Municipal.

SEÇÃO IV
ZONAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICA, ARTÍSTICO E CULTURAL

Art. 20. Zonas de Proteção Histórica, Artístico e Cultural – São áreas de diferentes dimensões, vinculadas à imagem da cidade, por caracterizarem períodos históricos, artísticos e culturais da vida do município, assim como por se constituírem em meios de expressão simbólica do contributo das sucessivas gerações na construção de espaços urbanos e edificações importantes que atribuem a esse aglomerado urbano uma fisionomia e uma paisagem peculiar e inconfundível.

SEÇÃO V
PRAÇAS E ESPAÇOS ABERTOS

Art. 21. As praças e demais espaços abertos são de grande importância para a manutenção e criação de paisagem urbana, desafogo na massa edificada e lazer ativo e contemplativo da população.

§ 1º As praças e demais espaços abertos do município compreendem praças, mirantes, áreas de recreação, áreas verdes de loteamento, áreas decorrentes do sistema viário tais como: canteiros, laterais de viadutos, áreas remanescentes;

§ 2º Os mirantes a que se refere o parágrafo anterior serão cadastrados pelo órgão competente.

Art. 22. Depende de prévia autorização da Agência Municipal de Meio Ambiente, a utilização de praças e demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas e esportivas.

Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do evento, e havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada, ou exigir-se-á depósito prévio de caução destinada a repará-los.

Art. 23. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de parcelamento do solo, deverão atender as determinações constantes na legislação municipal específica, devendo, ainda:

I – localizar-se nas áreas mais densamente povoadas;
II – localizar-se de forma contígua a áreas de preservação permanente ou especialmente protegida de que trata este Código, visando formar uma única massa vegetal;
III – passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do empreendimento, sem qualquer ônus para o Município.

CAPÍTULO IV
O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE

Art. 24. Os índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades econômicas do meio ambiente em geral.

Art. 25. Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo poder público Federal e Estadual, podendo o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federais e estaduais, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela Agência Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

Art. 26. O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados, real ou potencialmente capazes de poluir, ou degradar o meio ambiente, com o objetivo de:

I – preservar e restaurar os recursos e processos ambientais objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;
II – acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;
III – fornece elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental.

Parágrafo Único. O monitoramento ambiental deverá ser realizado periodicamente no prazo que será estipulado na renovação de licença de cada empreendimento, devendo este ser realizado por um dos agentes da Agência Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO VI
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Art. 27. Para efeito deste Código, considera-se impacto ambiental toda ação causadora de poluição ou degradação ambiental, cujos efeitos repercutam direta e imediatamente sobre os interesses do município, sem ultrapassar seus limites territoriais e que afetem:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades socioeconômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

Art. 28. As avaliações de impactos ambientais resultam do emprego de métodos cientificamente aceitos que possibilitam a análises e a interpretação das alterações sofrida pelo meio ambiente.

Parágrafo único. A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo permitirá a elaboração de estudos sobre os efeitos causados pela ação impactante, o que dará corpo ao documento Estudo de Impacto Ambiental – EIA, assim como de relatório sobre as alterações impostas ao ambiente, denominado Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

Art. 29. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, serão exigidos previamente pela Agência Municipal de Meio Ambiente, para a concessão de licença ambiental de empreendimentos, obras e atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente do município cujas atividades serão definidas em resolução do COMDEMA.

§ 1º Diante de eventual mudança proposta de atividade já licenciada, será exigido novo EIA/RIMA;

§ 2º A Agência Municipal de Meio Ambiente deve manifestar-se conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre EIA/RIMA, em até 90 dias, a contar da data em que a proposta foi protocolizada.

Art. 30. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA obedecerá às seguintes diretrizes:

I – contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;
II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de pesquisa, instalação e operação;
III – definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando em todos os casos a bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV – considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade com os mesmos.

Art. 31. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente sob os seguintes aspectos:

I – meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar, o clima, com destaque para os recursos minerais, morfologia, tipos e aptidões do solo, corpos d’água, regime hidrológico e corrente marinhas;
II – meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico ou econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção, assim como os ecossistemas naturais;
III – meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada, mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.

Art. 32. O EIA deverá considerar os efeitos cumulativos e sinergéticos com outras obras de grande porte, situadas na mesma bacia hidrográfica ou em suas vizinhanças.

Art. 33. Os estudos ambientais deverão ser realizados por equipe multiprofissional habilitada, a qual é responsável civil, administrativa e penalmente, pelas informações prestadas às autoridades ambientais.

Art. 34. No caso de desativação de um empreendimento será exigido o cumprimento do novo EIA/RIMA, referente a esse estágio da atividade.

Parágrafo único. O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA de que trata o caput deste artigo, deverá ser analisado pelos técnicos da Agência Municipal do Meio Ambiente e terá como objetivos verificar os danos porventura causados ao meio ambiente pelo empreendimento em fase de desativação, para definições de responsabilidades com vistas aos procedimentos necessários de recuperação ambiental, assim como para fixação das penalidades cabíveis quando for o caso.

Art. 35. O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA refletirá as conclusões dos estudos do impacto ambiental que foram realizados e conterá, no mínimo:

I – objetivos e justificativos do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II – descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, área de influência, matérias-primas, mão-de-obra, fontes de energia, processos e técnicas operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III – síntese das conclusões dos estudos de diagnóstico ambiental efetivados na área de influência do projeto;
IV – descrição dos prováveis impactos ambientais resultantes da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, as técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação de suas possíveis consequências;
V – caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;
VI – descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados;
VI – o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; e
VII – justificar a alternativa tecnológica recomendável.

Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequado à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais decorrentes de sua implementação.

Art. 36. O RIMA relativo a projeto de grande porte conterá, obrigatoriamente:

I – relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais, comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
II – fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários, assim como da estrutura básica referida no inciso anterior.

Art. 37. A Agência Municipal de Meio Ambiente ao determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitados por entidade civil ou pelo Ministério Público, promoverá a realização de audiência pública para conhecimento e manifestação da população sobre o projeto e seus impactos socioeconômicos e ambientais, a relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitos a elaboração do EIA/RIMA, será definida por ato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e em consonância com a legislação federal e estadual.

§ 1º A Agência Municipal de Meio Ambiente procederá a ampla divulgação de edital, dando conhecimento e esclarecendo a população sobre a importância do RIMA, explicitando locais, períodos e horário onde este relatório estará à disposição para conhecimento da sociedade, inclusive durante o período de análise técnica.

§ 2º A realização da audiência pública deverá ser intensiva e amplamente divulgada e acompanhada dos necessários esclarecimentos, com a antecedência que garanta a eficácia do evento.

CAPÍTULO VII
BANCO DE DADOS

Art. 38. O banco de dados ambientais, de Serra Talhada, criado e mantido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Agência Municipal de Meio Ambiente, atuará como instrumento de coleta e armazenamento de:

I – dados e informações de origem multidisciplinar e de interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade;
II – resultado de pesquisas, ações de fiscalização de estudos de impacto ambiental, autorização e licenciamentos e os resultados dos monitoramentos e inspeções ambientais.

CAPÍTULO VIII
AUDITORIA AMBIENTAL

Art. 39. A auditoria ambiental, para efeito deste Código, é um procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental.

Art. 40. A Agência Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente estabelecerão diretrizes específicas para as auditorias, de conformidade com o tipo de atividades, obras e empreendimentos desenvolvidos.

Art. 41. A Auditoria Ambiental tem por finalidade:

I – verificar os aspectos operacionais que possam vir a comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e degradação provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras auditadas;
II – verificar o cumprimento da legislação ambiental;
III – analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
IV – avaliar, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho operacional e de manutenção dos equipamentos, bem como de rotinas, instalações e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
V – observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente;
VI – analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida;
VII – verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;
VIII – propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos, mais prováveis, e de emissões contínuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde e segurança.

§ 1º As medidas referidas no inciso VI deste artigo deverão ter prazo para a sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do empreendedor, e será determinado pela Agência Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.

§ 2º O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo anterior assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

Art. 42. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora/degradadora, a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

Parágrafo único. No caso de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo, devem incluir a consulta aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de auditorias anteriores.

Art. 43. A auditoria ambiental será realizada à custa e responsabilidade da pessoa física ou jurídica auditada, cumprindo-lhe informar previamente a Agência Municipal de Meio Ambiente a composição da equipe técnica para a realização da auditoria.

Parágrafo único. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá designar técnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental.

Art. 44. O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada e ser cadastrado (a) no cadastro técnico Federal e na Agência Municipal de Meio Ambiente, apresentando cópia autêntica de sua habilitação técnica ou universitária e quando a equipe for pessoa jurídica, os seus estatutos consultivos.

Parágrafo único. Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu com culpa ou dolo, má fé, inexatidão, omissão ou sonegação de informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física ou jurídica que lhe der causa, será passível das seguintes sanções:

I – exclusão do cadastro da Agência Municipal de Meio Ambiente;
II – impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do Município de Serra Talhada;
III – comunicação do fato ao ministério público para as medidas cabíveis.

Art. 45. A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas no respectivo local ou empreendimento.

Art. 46. O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e condições determinados pela Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA sujeitará ao infrator (a) à pena pecuniária de acordo com este código, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida pelas instituições ou equipe técnica designada pela AMMA, independentemente de aplicação de outras penalidades legais vigentes.

Art. 47. Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da Agência Municipal de Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

CAPÍTULO IX
CADASTRO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS

Art. 48. A Agência Municipal de Meio Ambiente manterá atualizado o cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Parágrafo único. O cadastro técnico ambiental tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, inclusive por meio da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos.

Art. 49. Serão registrados em quatro cadastros distintos:

I – cadastro de atividades poluidoras – empresas e atividades cuja operação de repercussão no município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
II – cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental;
III – pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;
IV – pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos efetivo ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

CAPÍTULO X
MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS

Art. 50. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem a proteção, manutenção e ampliação da área verde urbana, recuperação do meio ambiente e a utilização sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.

Art. 51. Ao município compete estimular, desenvolver e apoiar pesquisas com vistas a desenvolver e testar tecnologias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 52. O Município realizará estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar, científica e tecnicamente, os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no âmbito do município, a serem analisadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições, visando o cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.

CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 53. A educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de ensino e modalidades do processo educativo, nas dimensões formais e não formal na conscientização pública, para que a população atue como guardiã do meio ambiente, devendo o município em comum acordo com a Política Nacional e a Política Estadual de educação ambiental:

I – promover e apoiar ações de educação ambiental em todos os níveis educacionais do município e junto à sociedade de forma transversal, contínua e permanente;
II – articular-se com entidades públicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental, no âmbito do município;
III – desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos, enfatizando as características e os problemas ambientais, para melhor desempenho na preservação, conservação, recuperação, monitoramento e auditorias ambientais no Município de Serra Talhada.
IV – desenvolver campanhas educativas junto à população sobre a problemática socioambiental, global, regional e local.
V – caberá ao município a criação e manutenção de espaços públicos destinados à realização de atividades junto à população para construção da educação socioambiental.
VI – deverá o município por meio de seus órgãos e agentes disponibilizar, por todos os meios de comunicação social e divulgações, informações sobre meio ambiente e cidadania.
VII – Compete ao município a criação e efetiva instituição da Política Municipal de Educação Ambiental, bem como a criação de comissão gestora desta política.

Art. 54. A Política Municipal de Educação Ambiental deverá dar ênfase à capacitação dos professores, por meio de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório, vivência didática e outros meios, visando prepará-los, adequadamente, como agentes formadores de futuros cidadãos conscientes da extrema importância de que se revestem as questões ambientais das quais depende, em última instância, a sobrevivência do homem sobre a face da Terra.

LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TITULO III
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 55. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia acima dos padrões estabelecidos conforme resoluções vigentes do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Art. 56. Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e imóveis, de quaisquer finalidades, e meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.

Art. 57. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração direta ou indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas a cadastrarem-se na Agência Municipal de Meio Ambiente para monitoramento dos impactos ambientais causados, independentemente do licenciamento ambiental, que também é obrigatório.

Art. 58. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalação ou atividades, em débito com o município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações a legislação municipal.

SEÇÃO I
DOS RECURSOS MINERAIS

Art. 59. A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença ambiental, nos termos da regulamentação desta lei complementar, sem prejuízo da aplicação das legislações federal e estadual pertinentes, ficando seu responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluções técnicas apontadas pelo Plano de Controle Ambiental – PCA ou RIMA e aprovada pelo órgão municipal competente e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

§ 1º A pesquisa e a exploração de recursos minerais dependerão de licença ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente, que aplicará os critérios previstos no planejamento e zoneamento ambientais.

§ 2º O aproveitamento de bens minerais, sob qualquer forma de exploração, dependerá de licenciamento ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente, precedido do EIA/RIMA e do plano de recuperação da área.

§ 3º Nos casos em que a exploração venha a provocar danos ao meio ambiente, como resultados de procedimentos contrários às prescrições técnicas estabelecidas por ocasião da concessão da respectiva licença ambiental, ou que se mostraram em desacordo com as normas legais ou medidas e diretrizes de interesse ambiental, deverá a Agência Municipal de Meio Ambiente suspender a licença ambiental concedida e autuar a infração cometida de acordo com as normas ambientais vigentes.

Art. 60. A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer outros corpos d’água, só poderão ser realizados de acordo com os procedimentos técnicos aprovados pela CPRH.

Art. 61. O titular da autorização e licença ambiental responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

Art. 62. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente licença ambiental ou autorização por órgão competente, sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

Art. 63. A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente protegidos dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental.

Parágrafo único. Nas unidades de conservação constituídas sob domínio do município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração.

SEÇÃO II
DA FLORA

Art. 64. A vegetação de caatinga, de domínio público ou privado, situadas no território do município, é considerada patrimônio ambiental do município e o seu uso ou supressão será feito de acordo com o código florestal vigente e as demais leis pertinentes.

§ 1º Poderá ser concedida autorização especial para supressão ou transplante de espécies vegetais, nos termos do plano de arborização municipal e deste código.

§ 2º Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a Agência Municipal de Meio Ambiente deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativa até que estejam efetivamente recuperadas.

§ 3º Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, a Agência Municipal de Meio Ambiente exigirá, do requerente, o necessário plano de manejo.

Art. 65. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas ficam obrigadas a exigirem do fornecedor cópia autenticadas de autorização fornecida por órgão ambiental competente.

Art. 66. Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da mata que contiver espécies ameaçadas de extinção do bioma nativo, salvo quando houver necessidade de execução de obras, planos, atividades ou projetos de indiscutível interesse social ou de utilidade pública, mediante licença ambiental e apresentação do EIA/RIMA.

Art. 67. Nos casos de vegetação secundária em estágios médios e avançados de recuperação de vegetação, o parcelamento do solo ou qualquer edificação para fins urbanos e rurais, só será admitido quando de conformidade com o código de urbanismo e com a legislação ambiental vigente, mediante licenciamento ambiental e desde que a vegetação não apresente qualquer das seguintes características:

I – ser abrigo de fauna silvestre especialmente de alguma espécie ameaçada de extinção;
II – exercer função de proteção de mananciais ou de preservação e controle de erosão;
III – possuir excepcional valor paisagístico;
IV – possuir espécie de vegetação nativa ameaçada de extinção.

Art. 68. Fica estabelecida a competência da Agência Municipal de Meio Ambiente, em pareceria com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, e Agricultura e Recursos Hídricos para elaboração e execução de atividades que fazem parte do aproveitamento integrado do solo nas áreas susceptíveis a desertificação, em todo o território municipal, inclusive nas áreas rurais de zonas áridas, semiáridas e subsumidas secas, com vistas ao seu desenvolvimento sustentável.

SEÇÃO III
DA ARBORIZAÇÃO E DO REFLORESTAMENTO

Art. 69. Considera-se de preservação permanente toda vegetação situada:

I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: trinta metros para os cursos d’água, de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta metros de largura, de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura, de duzentos metros para os cursos d’água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura e de quinhentos metros para os cursos que tenham largura superior a seiscentos metros;
II – ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
III – nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água naturais ou artificiais”;
IV – no topo de morros, montes, montanhas e serras;
V – nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% da linha de maior declive;

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos Plano Diretor, Plano Municipal de Arborização Urbana, leis de uso do solo e este código, respeitando-se os princípios e limites a que se refere este artigo.

Art. 70. Consideram-se, ainda, de preservação permanente as coberturas vegetais destinadas a:

I – atenuar o processo erosivo e de ravinamento;
II – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
III – proteger sítios de excepcional beleza e de valor científico ou histórico;
IV – assegurar condições de bem-estar público;
V – proteger sítios de importância ecológica;
VI – asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
VIII – manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas.

Art. 71. Caberá ao Município, na forma da lei:

I – estimular e promover o reflorestamento da mata ciliar dos corpos hídricos existentes no território do município, em especial do Rio Pajeú e do Cachoeira II com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, visando sua perenidade;
II – estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantação de árvores, objetivando a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal.

Art. 72. Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, artefatos, salvo autorização emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente, nem colocados anúncios, cartazes, placas, pinturas, impressos, tapumes e objetos perfurantes.

§ 1º Não será permitida a deposição de qualquer espécie de resíduo urbano na base das árvores integrantes da arborização pública.

§ 2º Quando se tornar absolutamente imprescindível à remoção de árvores, a supressão deverá ser feita mediante ato da autoridade competente, considerando-se sua localização, raridade, beleza, benefícios, e/ou outra condição que assim o justifique.

§ 3º A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais remoções importam no imediato replantio de indivíduo da mesma ou de outra espécie arbórea de mesmo porte, se possível no mesmo local, ou conforme determinação do Plano Municipal de Arborização Urbana.

Art. 73. As áreas de preservação permanente e a biocenose somente poderão ser alteradas ou suprimidas quando se tratarem de obras de relevante interesse social o que só poderá consumasse mediante licença especial a cargo da Agência Municipal de Meio Ambiente, com o pré-requisito de compensação ambiental pelo impacto a se causar, cuja compensação equivalha aos benefícios ecológicos produzidos anteriores à atividade causadora de impacto.

Art. 74. Deve-se observar no planejamento da arborização pública a caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas à referida arborização levando-se em conta:

I – os aspectos visuais e espaciais em termos paisagísticos, devendo-se priorizar plantas que componham a vegetação nativa;
II – limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores; e
III – o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que seriam mais adequadas para melhorar o microclima e outras condições ambientais.

Art. 75. Qualquer árvore ou grupo de árvores do município poderá ser declarado imune ao corte mediante ato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta sementes, ficando sua proteção a cargo da Agência Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º A Agência Municipal de Meio Ambiente, com o auxílio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fará e manterá inventário de todas as árvores declaradas imune ao corte no município, inscrevendo-as em livro próprio, criado com finalidade de catalogar e garantir a proteção dessas espécies imunes. Devendo o conteúdo de este inventário ser acessível no banco de dados ambientais produzido pelo município.

§ 2º Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores declaradas imunes ao corte identificando-a cientificamente.

Art. 76. As áreas destinadas a estacionamento, mesmo que de iniciativa particular, deverão ser arborizadas. A arborização destas áreas deve ser realizada conforme determinação do Plano Municipal de Arborização Urbana.

SEÇÃO IV
DA SUPRESSÃO E DA PODA

Art. 77. A supressão ou poda de árvore de qualquer espécie localizada em espaço público fica sujeita à autorização prévia, expedida pelo órgão competente, Agência Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os serviços de supressão e poda das árvores, nos espaços públicos, devem ser executados por equipe da Prefeitura Municipal ou por delegação, empresa concessionária, devendo sempre ser acompanhados por profissional habilitado da Agência Municipal de Meio Ambiente.

Art. 78. Para a autorização de poda ou supressão de árvores, em espaço público, o interessado deverá apresentar requerimento, em formulário próprio, ao setor competente da Agência Municipal de Meio Ambiente contendo:

I – nome, endereço E qualificação do requerente;
II – localização da árvore ou grupo de árvores;
III – justificativa;
IV – assinatura do requerente ou procurador.

§ 1º A Agência Municipal de Meio Ambiente através do setor competente realizará vistoria in loco conforme solicitação do requerente, após o que indicará os procedimentos adequados para efeito de autorização.

§ 2º A apreciação do pedido para supressão de árvores em condomínios fica condicionada a apresentação de registro da concordância da maioria simples dos condôminos.

§ 3º A autorização de poda ou supressão somente será possível se for realmente necessário; no caso de poda, quando a ramificação da árvore estiver comprometendo fiação elétrica, invadindo imóvel do requerente, ou colocando em risco a integridade física de pessoas, não sendo autorizada poda drástica.

§ 4º No caso de supressão, somente poderá ser autorizado se por doença, ou motivo de força maior a árvore estiver comprometendo via pública ou estrutura física de imóvel pertencente ao requerente da residência, devendo ainda, ser realizada compensação ambiental conforme estabelecido neste código e no Plano Municipal de Arborização Urbana.

§ 5º Cabe à Prefeitura Municipal de Serra Talhada conscientizar, desestimular e penalizar os autores de podas topiárias (podas de formação de copa: forma de cilindro, forma cúbica, forma de animais, etc.) realizadas por empresas ou pela população em geral.

§ 6º Deverá o município estimular a população a realizar plantio de maior variedade de espécies da fauna, dando preferência a espécies nativas da Caatinga.

Art. 79. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente:

I – proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;
II – criação de zonas de amenização ambiental;
III – formação de barreiras verdes entre zonas distintas;
IV – preservação de espécies vegetais;
V – recomposição da paisagem urbana.

Parágrafo único. A sementeira do município manterá o acervo de mudas de espécies da flora local e introduzidas que fazem parte da arborização da cidade de Serra Talhada, com vistas a prover os interessados públicos, dos meios necessários as iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do município.

Art. 80. Não é permitido fazer uso de fogo nas matas, nas lavouras ou áreas agropastoris sem autorização da Agência Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente.

SEÇÃO V
DA FAUNA

Art. 81. É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécime da fauna silvestre, nativos ou introduzidos, bem como as aves em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Art. 82. É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais, desde que se prove a origem de ter sido o criadouro devidamente autorizado pelo órgão competente.

§ 1º Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se na Agência Municipal de Meio Ambiente, que tem atribuição de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.

§ 2º O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pela Agência Municipal de Meio Ambiente, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se, em seguida a reintrodução dos espécimes na natureza. E no caso da destinação de fauna silvestre exótica, caberá ao Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente em comum acordo com demais órgãos ambientais competentes, designar local de devida reintrodução do espécime em seu habitat.

Art. 83. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.

Parágrafo Único. É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, de seus produtos, subprodutos ou objetos elaborados com os mesmos.

Art. 84. Mutilar ou maltratar qualquer animal ensejará na penalização do autor da infração, nos termos dos incisos VIII e IX do Art. 173 deste Código.

Art. 85. Os carroceiros que utilizam animais da espécie equina para realização de suas atividades deverão buscar a AMMA, durante o período de Vacatio legis desta lei, para realização de cadastro próprio na Agência regularizando sua atividade em conformidade com determinações que posteriormente serão convertidas em resolução emitida pela AMMA com regulamentação específica, conforme consta no artigo 89 deste código.

Art. 86. O uso de artefatos como chicote e assimilares em animais de quaisquer espécies, especialmente os equinos que são utilizados para a realização das atividades de carroceiros, será terminantemente proibido em todos os casos, agravando em 1/3 a pena de multa a ser aplicada no caso de maus-tratos de animais, sem prejuízo das demais sansões legais cabíveis.

Art. 87. Cabe ao poder público arborizar as áreas de ponto dos carroceiros, como forma de cuidados para com os animais utilizados, de forma que estes, em seu tempo de descanso disponham do uso de sombra para seu repouso.

Art. 88. Os animais utilizados pelos carroceiros devem ser alimentados e hidratados periodicamente conforme sua necessidade fisiológica, e durante seu período de descanso, momento em que não estejam fazendo carregamento, deve-se utilizar uma escora de carroça, de qualquer tipo, objetivando aliviar o peso sobre o lombo do animal, evitando prejudicar sua saúde.

Art. 89. Os pesos dispostos nas carrocerias devem obedecer à posterior resolução emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente, para evitar prejudicar a saúde do animal, devendo a Agência fiscalizar a atividade destes carroceiros periodicamente, para avaliar se estes estão agindo em acordo com as determinações legais deste código.

Art. 90. A atividade dos carroceiros será permitida conforme autorização emitida pela AMMA mediante cadastro dos mesmos, sendo proibido a estes o carregamento de resíduos sólidos para realização de destinação final dos resíduos não aprovada pela Agência Municipal de Meio Ambiente.

Art. 91. A infração ao Art. 83 desta Lei constitui-se em crime inafiançável, conforme preceitua a legislação federal em vigor, e os infratores serão encaminhados à autoridade policial para abertura do competente inquérito.

Art. 92. É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.

Art. 93. É proibida a pesca em rios nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios vinculados à reprodução e em água parada, nos períodos de desova, ou de acasalamento, respeitando-se o disposto no artigo 102.

Art. 94. Na atividade de pesca é proibido a utilização de explosivos, substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies, excetuando-se neste caso, a utilização de linha de mão, rede de pesca, cujo modelo esteja em acordo com posterior resolução emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente, ou vara com anzol.

Art. 95. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida.

SEÇÃO VI
DO AR

Art. 96. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica, industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população.

Art. 97. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal.

Art. 98. Na implementação da política municipal de meio ambiente deverá ser empregado o controle da poluição atmosférica, onde deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I – exigência de adoção de tecnologias adequadas de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;
III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de poluição;
IV – adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições da Agência Municipal de Meio Ambiente;
V – integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, criando-se uma rede sistemática de informações, pública, sobre o controle de qualidade atmosférica;
VI – Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados por legislação vigente;
VII – Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Art. 99. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedado ou dotado de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material por transporte eólico.

Art. 100. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas, fazendo-se uso racional de água, evitando o desperdício, com frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico.

Art. 101. As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies apropriadas e sob manejo adequado. Estes programas serão custeados pelo poluente.

Art. 102. As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos que fazem o controle da poluição.

Art. 103. Fica proibido:

I – queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o Meio Ambiente ou a sadia qualidade da vida;
II – emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d´água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
III – atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodos à população;
IV – emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação federal específica;
V – fumar em ambiente de acesso e permanência pública, tais como instituições de saúde, teatros, cinemas, veículos de transporte público, bem como nos locais onde haja permanente concentração de pessoas e que se julgue necessária tal proibição;
VI – transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação federal;
VII – emissão de fumaça preta acima de vinte por cento da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto os dois primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até cinco minutos de operação para outros tipos de equipamentos;

Art. 104. As fontes de emissão de poluentes deverão, a critério técnico fundamentado da Agência Municipal de Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalo não superior a um ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros ambientais.

Art. 105. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam as normas, os critérios, as diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.

Art. 106. A Agência Municipal de Meio Ambiente, baseada em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeita à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle de poluição.

SEÇÃO VII
DA ÁGUA

Art. 107. Para efeito deste Código, a poluição das águas é qualquer alteração química, física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar das populações, causarem dano à flora e fauna aquática ou anfíbia, bem como comprometer o seu uso para finalidades sociais e econômicas, o que implicará no enquadramento dos agentes poluidores nas penalidades legais previstas na legislação federal específica, lei de crimes ambientais, sem prejuízo de aplicação das demais legislações.

Art. 108. O poder municipal deverá zelar proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes e os corpos de água essenciais à qualidade de vida da população.

Art. 109. As águas, classificadas pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 20 de 18 de junho de 1986, em três categorias, doce, salobra e salina, serão avaliadas por indicadores específicos qualitativa e quantitativamente.

Art. 110. A Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos juntamente com Agência Municipal de Meio Ambiental utilizarão técnicas de coleta e análise para controlar a poluição dos recursos hídricos do município, de conformidade com os índices apresentados na resolução de que trata o artigo anterior.

Art. 111. Com o objetivo de garantir um suprimento autônomo de água, qualquer edificação poderá ser abastecida por poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos que só poderão ser perfurados mediante autorização prévia da CPRH.

§ 1º A perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos em edifícios já construídos só poderão ser localizados em passeios e vias públicas, após a aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e autorização da CPRH.

§ 2º O controle e a fiscalização desses poços ficarão a cargo da Agência Municipal de Meio Ambiente que atuará em cooperação à CPRH, devendo o proprietário apresentar periodicamente a análise da qualidade da água.

§ 3º Mesmo onde houver fornecimento público de água potável, poderá ainda ser permitida a perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos, aos hospitais, indústrias, unidades militares e condomínios, estando os outros casos sujeitos a parecer do órgão competente.

SEÇÃO VIII
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 112. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.

Art. 113. Onde não existir rede pública de coleta de esgotos será obrigatória à instalação e o uso de fossas sépticas, sumidouros e valas de infiltração, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.

Art. 114. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento de esgotos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário.

Parágrafo único. Os projetos de esgotamento sanitário de que trata o artigo anterior deverão ser aprovados pela Agência Municipal de Meio Ambiente, obedecendo aos critérios estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.

Art. 115. É proibido o lançamento de esgoto nos rios e lagoas, ou na rede coletora de águas pluviais.

Art. 116. Os dejetos provenientes de fossas sépticas, dos sanitários dos veículos de transporte rodoviário assim como das estações de tratamento de água e de esgoto deverão ser transportados por veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pela Agência Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO IX
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 117. A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e semissólidos do Município, devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ao Meio Ambiente, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às normas da ABNT, deste Código, Plano intermunicipal de gerenciamento de resíduos sólidos em vigência e de outras leis pertinentes.

Parágrafo único. É vedado, no território do Município:

I – a deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim como em outras áreas não designadas para este fim pelo setor competente;
II – queima e deposição final de lixo a céu aberto, sujeito a penalização estabelecida na Lei Federal de Crimes Ambientais;
III – o lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas erodidas; e
IV – permitir que propriedade privada ou pública venha a ser usada como depósito e destinação final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos dentro ou fora do Município, exceto os casos de aterro sanitário específico para estes tipos de resíduos em que estejam em regularidades com as normas ambientais vigentes.

Art. 118. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais deverão sofrer, antes de sua deposição final, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos nas condições estabelecidas em normas federais e estaduais e municipais vigentes.

§ 1º Obedecerão aos mesmos critérios os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano.

§ 2º São obrigatórias a elaboração e a execução do plano de gerenciamento de resíduos serviços de saúde nos estabelecimentos de serviços de saúde.

§ 3º É obrigatória a incineração adequada ou a disposição em vala séptica, após esterilização, dos resíduos sépticos de serviços de saúde, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre em observância as normas técnicas pertinentes.

Art. 119. O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva e a reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos.

Parágrafo único. O sistema de processamento de resíduos sólidos será definido por estudo técnico, priorizando-se tecnologias apropriadas, de menor custo de implantação, operação e manutenção.

Art. 120. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. Serão estudados mecanismos que propiciem e estimulem a reciclagem mediante benefícios fiscais.

Art. 121. Todas as edificações pluridomiciliares devem dispor de área própria para depósito de lixo, que deverá estar de acordo com as normas Municipais.

Art. 122. A utilização do solo como destino final dos resíduos potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma apropriada estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final aprovados pela Agência Municipal de Meio Ambiente, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

Art. 123. Quando a deposição final dos resíduos sólidos exigirem a execução do aterro sanitário, deverão ser tomadas as medidas adequadas para proteção de águas superficiais ou subterrâneas.

SEÇÃO X
DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 124. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, ou remembramento, observadas as disposições deste código, do Plano Diretor do Município e em concordância com as leis federais e estaduais pertinentes e suplementares.

Art. 125. Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III – em terrenos com declividade superior a vinte por cento, salvo se atendidas as exigências específicas estabelecidas em Legislação Municipal;
IV – em terrenos onde as condições geológicas desaconselham à edificação;
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição empeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.

Art. 126. Os projetos de parcelamento do solo serão executados de forma a preservar a vegetação de médio e grande porte.

Art. 127. Na apresentação de projetos de loteamentos, a Agência Municipal de Meio Ambiente no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre os seguintes aspectos:

I – reservas de áreas verdes, suas dimensões e localização;
II – proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;
III – utilização de áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações;
IV – proteção da cobertura vegetal, do solo, da fauna, das águas superficiais, assim como de efluentes;
V – saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
VI – ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VII – sistema de drenagem de esgotos;
VIII – reserva de áreas de preservação ambiental nos fundos dos vales e talvegues.

SEÇÃO XI
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 128. Entendem-se como logradouros públicos, para efeito desta Lei, todas as áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários, bem como os espaços livres destinados a praças, parques e jardins públicos.

Art. 129. Depende de prévia autorização da Agência Municipal de Meio Ambiente a utilização de praças e demais logradouros públicos do Município, para a realização de espetáculos, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e esportivas.

Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica que se responsabilize pelos danos causados pelos participantes do evento.

Art. 130. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e em parceria com a iniciativa privada, poderá elaborar programas para criação e manutenção de praças e demais espaços livres, podendo:

I – permitir a iniciativa privada, em contrapartida, a veiculação de publicidade, visual ou sonora, através do mobiliário urbano e equipamentos de recreação, desde que não resulte em poluição visual, ou de qualquer outro tipo, do espaço público;
II – elaborar convênio, com prazo definido e prorrogável, se de interesse do bem comum verificando-se o atendimento às cláusulas relativas à manutenção das áreas.

Art. 131. As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou de equipamentos comunitários não poderão, salvo mediante autorização, ser destinadas a outros fins originariamente estabelecidos.

SEÇÃO XII
EMISSÃO DE RUÍDOS

Art. 132. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código e nas legislações em vigor.

Art. 133. Compete a Agência Municipal de Municipal Ambiente estabelecer programa de controle de ruídos e exercer o poder de disciplinamento e fiscalização das fontes de poluição sonora, devendo para tanto:

I – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente ou mediante regulamento municipal;
II – exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios de monitoramento, podendo, para a consecução desses objetivos, utilizarem recursos próprios ou de terceiros;
III – impedir a localização de estabelecimentos industriais tais como: fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zona especialmente sensível a excesso de ruído, como sejam: proximidade de hospitais, clínica de repouso, escolas, unidades de conservação, entre outros a serem definidos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 134. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, de tal modo que crie ruído para além do limite real do imóvel ou que se encontre dentro de uma zona especialmente sensível a ruídos, tais como as caracterizadas no inciso anterior, observando-se o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor do Município.

Art. 135. Fica proibido uso ou a operação, inclusive em ambientes comerciais, em espetáculos e outras atividades de lazer, de instrumentos ou equipamentos em que o som emitido exceda os limites estabelecidos pelo CONAMA e/ou COMDEMA.

Art. 136. Os níveis máximos de som nos períodos diurnos e noturnos serão fixados pela Agência Municipal de Meio Ambiente mediante ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

SEÇÃO XIII
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS

Art. 137. O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou significativamente poluidoras em corpos d’água, só poderão ser realizadas se obedecidas às legislações federais e estaduais pertinentes e os dispositivos deste Código.

Art. 138. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser feitos de forma a conferir aos corpos receptores, características em desacordo com a sua classificação.

Art. 139. A Agência Municipal de Meio Ambiente estabelecerá critérios para considerar de acordo com o corpo receptor, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.

Art. 140. Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de combustíveis, oficinas mecânicas, e lava-jatos bem como os lodos provenientes de sistema de tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede pública coletora de esgotos sem tratamento adequado e prévia autorização da Agência Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO XIV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

Art. 141. Para fins desta Lei, entende-se por:

a) anúncios: quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, indústrias, profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, ideias, eventos, pessoas ou coisas;
b) paisagem urbana: a configuração resultante da interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento;
c) veículo de divulgação: são considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos qualquer equipamento de comunicação visual ou audiovisual utilizado para transmitir anúncio ao público;
d) poluição visual: qualquer alteração de natureza visual que ocorra nos recursos paisagísticos e cênicos do meio ambiente natural ou criado;
e) mobiliário urbano: o conjunto dos equipamentos localizados em áreas públicas da cidade, tais como abrigos de pontos de ônibus, bancos e mesas de rua, telefones públicos, instalações sanitárias, caixas de correio, objetos de recreação.

Art. 142. A utilização ou exploração de veículos de divulgação visível nos logradouros públicos ou presentes na paisagem urbana será disciplinada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente através de legislação específica.

Parágrafo único. Os veículos de divulgação, instalados ao ar livre serão divididos em 3 (três) categorias:

a) luminosos: mensagens transmitidas através de engenho dotado de luz própria;
b) iluminados: os veículos com visibilidade de mensagens e reforçada por dispositivo luminoso externo; e
c) não iluminados: veículos que não possuem dispositivo de iluminação.

Art. 143. Somente será permitida a instalação de veículos de divulgação nos logradouros públicos, quando contiver anúncio institucional ou orientador, respeitando o disposto no artigo 142 deste Código.

Art. 144. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, só será permitida mediante autorização prévia da Agência Municipal de Meio Ambiente.

Art. 145. A exibição de anúncios em tapumes somente será permitida durante o período de execução dos serviços e obras protegidos pelos mesmos, cujas divulgações deverão restringir as informações relativas ao empreendimento mobiliário aos materiais e serviços utilizados na obra, bem como placa de responsabilidade técnica.

Art. 146. Não será permitida a veiculação de propaganda por meio de faixas, quando afixadas no posteamento da iluminação pública, na sinalização de trânsito vertical, nas paradas de transporte coletivo, nos postes de semáforo e nas árvores da arborização pública.

SEÇÃO XV
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

Art. 147. São consideradas atividades perigosas àquelas que implicam no emprego e na manipulação de produtos ou substâncias com características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Art. 148. O Poder Público Municipal garantirá condições para controle e fiscalização da produção e da manipulação, estocagem, transporte, comercialização e utilização de produtos ou substâncias de que trata o artigo anterior.

SEÇÃO XVI
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Art. 149. O transporte por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco à saúde das pessoas, à segurança pública e ao meio ambiente, estará sujeita a fiscalização da Agência Municipal de Meio Ambiente.

Art. 150. Para efeito deste Código, são considerados produtos perigosos aqueles cuja composição contém substâncias nocivas à população e ao meio ambiente, conforme classificação da ABNT e outros compostos definidos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 151. Os veículos que transportam produtos perigosos deverão portar o conjunto de equipamentos necessários para situações de emergência, indicado por norma brasileira ou na inexistência desta, recomendado pelo fabricante do produto.

Art. 152. O veículo que transporta produtos perigosos deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de reservatórios de água, reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.

Art. 153. O veículo que transporta carga perigosa deverá portar os rótulos de riscos e os painéis de segurança específicos, que serão retirados logo após o término das operações de limpeza e descontaminação dos veículos e equipamentos.

Art. 154. É proibido o transporte de produtos perigosos com:

I – passageiros;
II – animais;
III – alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;
IV – outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados.

Parágrafo Único. Entende-se como compatibilidade entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem como alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato um com o outro, por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer.

LIVRO III
TÍTULO IV
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES, DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 155. A fiscalização compreende toda e qualquer ação de agente ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente, ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, quando for o caso, ou efetuado pelos diferentes órgãos do Município, sob a coordenação da Agência Municipal de Meio Ambiente, visando ao exame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes.

Art. 156. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas anteriores e dele decorrentes será realizada pelos agentes ambientais do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizatória.

§ 1º Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os funcionários da Agência Municipal de Meio Ambiente, ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente sob supervisão e coordenação da Agência Municipal de Meio Ambiente, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, proceder a todos os demais termos administrativos e instaurar processo administrativo.

§ 2º O credenciamento e a designação de agentes fiscais ambientais de que trata este artigo dar-se-á por ato do Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, mediante portaria de cargo específico, observando-se a formação profissional, como exigência cogente, e/ou concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada.

Art. 157. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir representação por escrito a Agência Municipal de Meio Ambiente, para efeito do exercício do seu poder de polícia, cabendo aos seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade nos termos da lei.

Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se por Poder de Polícia ambiental a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Serra Talhada.

Art. 158. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao agente ambiental credenciado, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculizada ou resistida pelo morador ou proprietário, quanto ao acesso à sua casa, moradia, ou empreendimento, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa prevista nesta Lei, a Agência Municipal de Meio Ambiente deverá obter o devido mandado judicial.

Art. 159. Mediante requisição da Agência Municipal de Meio Ambiente perante as autoridades competentes, o agente ambiental credenciado poderá ser acompanhado por força policial para efetivo cumprimento da ação fiscalizadora, quando as circunstâncias assim indicarem.

Art. 160. Aos agentes de fiscalização credenciados compete:

I – efetuar visitas e vistorias;
II – verificar a ocorrência de infração lesiva ao meio ambiente;
III – lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV – elaborar relatório de fiscalização;
V – exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva;
VI – notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;
VII – advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
VIII – analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando instado a manifestar-se.
IX – conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes;
X – subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública.

Art. 161. A fiscalização utilizar-se-á dos seguintes meios, objetivando aplicar as sanções administrativas ambientais:

I – auto de advertência;
II – auto de infração;
III – auto de apreensão e/ou depósito;
IV – auto de embargo de obras e de atividades;
V – auto de interdição de áreas ou de atividades;
VI – auto de desfazimento ou demolição.

§ 1º Os autos previstos neste artigo serão lavrados em três vias, sendo:

a) a primeira, na cor branca, a ser anexada ao processo administrativo;
b) a segunda, na cor amarela, a ser entregue ao autuado na ocasião da lavratura;
c) a terceira, na cor verde, a Coordenadoria ou Diretoria de fiscalização para arquivo;

§ 2º No caso de auto de infração, o mesmo será lavrado em quatro vias, sendo a última via na cor rosa, destinada ao setor de arrecadação da Prefeitura de Serra Talhada.

§ 3º Os modelos dos formulários e demais termos administrativos de que trata este artigo, serão criados e aperfeiçoados em regulamento.

§ 4º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à implementação das disposições deste Código.

Art. 162. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto administrativo correspondente, nele constando:

I – o nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada, com a menção da identificação junto ao Registro Geral da Polícia Científica Estadual e à Receita Federal, bem como o respectivo endereço;
II – o fato constitutivo da infração, o local, data e hora da lavratura;
III – a descrição completa e detalhista do fato e a menção precisa dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos para que o autuado possa exercer, sem sua plenitude, o direito de defesa;
IV – o fundamento legal da autuação que autoriza à penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade ou para prestação de esclarecimento;
V – nome, função, matrícula, carimbo E assinatura do autuante;
VI – nome de testemunhas se houver, ainda que sejam servidores municipais;
VII – prazo para apresentação de defesa.

Art. 163. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Art. 164. A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.

Art. 165. Do auto, será cientificado o infrator:

I – pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II – por via postal, com recebimento de Aviso de Recebimento-AR, com prova de seu recebimento no processo administrativo correspondente;
III – por edital, nas demais circunstâncias.
IV – cartório.

Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a notificação dez dias, após a publicação.

Art. 166. A notificação é o documento hábil para informar ao interessado as decisões do órgão ambiental.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES

Art. 167. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão na sua forma tentada ou consumada, que caracterize a inobservância de seus preceitos e/ou normas, bem como de normas diretivas dele decorrentes.

Art. 168. As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.

Art. 169. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.

Parágrafo Único. Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para a sua prática.

Art. 170. As infrações classificam-se em:

I – leves aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II – graves aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – gravíssimas aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

Art. 171. São circunstâncias atenuantes:

I – menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental;
III – comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental as autoridades competentes;
IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância, controle e fiscalização do meio ambiente;
V – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 172. São circunstâncias agravantes:

I – ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II – ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração consequências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI – a infração atingir área sob proteção legal;
VII – a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.

§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, independentemente de ter sido julgada a infração anterior ou pagar a multa aplicada;

§ 2º No caso de infração continuada a pena de multa poderá ser aplicada diariamente até a cessação da infração.

Art. 173. São infrações ambientais:

I – iniciar a atividade ou construção de obra, nos casos previstos nesta Lei, sem o Estudo de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso.
Pena: Suspensão da atividade e embargo da construção.

II – iniciar, continuar ou terminar a construção de obra, instalar ou fazer funcionar, reformar, alterar e/ou ampliar, em qualquer parte do Município, estabelecimentos, empreendimentos, obras, atividades e/ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem Autorização Ambiental Municipal e/ou licença, permissão e concessão expedidos pelo órgão competente.
Pena: Suspensão da atividade, embargo da obra e multa de 62.5 UFM a 6.250 UFM por dia de cometimento da infração, a contar da aplicação de auto de infração. Poderá ser utilizada a pena de demolição, se a obra tiver a autorização, licença, permissão e/ou concessão indeferidas devido motivo justo e fundamentado.

III – deixar de comunicar imediatamente à Agência Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar as providências que estão sendo tomadas concernentes ao evento.
Pena: Multa de 625 UFM a 62.500 UFM. Nos casos de perigo grave para a população e o meio ambiente poderá ser aplicada a pena de suspensão das atividades do infrator de um a trinta dias.

IV – continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade.
Pena: Multa de 312.5 UFM a 18.750 UFM, por dia do cometimento da infração e suspensão da atividade, ou embargo da obra.

V – opor-se a entrada de servidor público devidamente identificado e credenciado para fiscalizar obra ou atividade; negar informações ou prestar falsamente a informação solicitada; retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador.
Pena: Multa de 625 UFM a 62.500 UFM, a depender da tipologia do empreendimento levando em consideração os danos que este possa causar ao meio ambiente se estiver em desacordo com as normas ambientais.

VI – deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa.
Pena: Multa de625 UFM a 93.750 UFM e suspensão da atividade até a solução do problema.

VII – deixar de construir saídas de emergência para casos de acidentes, não manter kit de primeiros socorros em local de risco, de forma que possam ser prestados de forma rápida e eficaz, e não dispor de sistemas de alarme em caso de acidentes.
Pena: Embargo da obra ou atividade e multa de 3.125 UFM a 62.500 UFM.

VIII – causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas de interesse ambiental previstas nesta Lei; construir em locais proibidos, provocar erosão, cortar árvores, realizar podas drásticas, descartar rejeitos, promover escavações, extrair material, ou praticar atos de caça ou pesca proibidos.
Pena: Multa de 156,25 UFM a 125.000 UFM, sem prejuízo das demais sanções previstas nas legislações federais e estaduais.

IX – causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos e às áreas verdes, inclusive ocupando-as para moradia ou para outros fins, ainda que temporariamente.
Pena: Multa de 31,25 UFM a 3.125 UFM e remoção dos ocupantes com devido respaldo legal, fazendo uso de reforço policial quando necessário, e apreensão de animais e objetos, quando for o caso.

X – agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre nacional. Ou agredir e maltratar animal silvestre, doméstico, domesticado, nativo, e/ou exóticos, ou usar do emprego de qualquer ação que prive os direitos dos animais.
Pena: Apreensão, quando necessário, do animal, que deverá ser avaliado por veterinário municipal e conforme determinação do Presidente da Agência ser destinado a um novo lar, sob assinatura de termo de responsabilidade referente ao processo de adoção, quando este for animal doméstico, e quando se tratar de animal pertencente à fauna silvestre deverá o Presidente da Agência Municipal de meio ambiente agir conforme determinações do IBAMA; Aplicar-se-á, cumulativamente multa de 312,5 UFM a 62.500 UFM, sem prejuízo das cominações penais cabíveis.

XI – veterinário que mutilar animal, de qualquer forma possível, ou no exercício de sua atividade por meio de negligência ou imperícia vir a prejudicar saúde Dos animais.
Pena: Suspensão da atividade, proibição de exercer atividade veterinária no território do município por prazo a ser decidido em processo administrativo pela Agência Municipal do Meio Ambiente, e aplicação de multa de 3.125 UFM a 62.500 UFM, sem prejuízo de aplicação de demais penalidades cabíveis.

XII – envenenamento de animais, silvestre ou doméstico, adotado ou de rua, de qualquer forma.
Pena: Aplicar-se-á, cumulativamente multa de 312,5 UFM a 93.750 UFM, sem prejuízo das cominações penais cabíveis.

XIII – cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte.
Pena: Multa de 312,5 UFM a 93.750 UFM, a depender do porte da árvore e espécie, e obrigação de fazer o plantio de árvores em quantidade e local indicado pela autoridade competente.

XIV – estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação.
Pena: Apreensão ou remoção do veículo e multa de 625 UFM a 62.500 UFM.

XV – lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados para tal finalidade.
Pena: Multa de 344 UFM a 312.500 UFM na primeira infração, e, a partir da segunda infração, apreensão do veículo por quinze, trinta e sessenta dias sucessivamente, sem prejuízo da multa, ou outras penalidades

XVI – colocar lixo ou entulho, de qualquer natureza, nas vias públicas de forma indevida.
Pena: Multa de 157 UFM a 625 UFM.

XVII – colocar, depositar ou lançar lixo, ou qualquer rejeito, mesmo que em mínima quantidade, em local inapropriado, seja propriedade pública ou privada, notadamente vias públicas, terrenos baldios, logradouros públicos, ou cursos d’água.
Pena: a) Se o agente for pessoa física, multa de 62,5 UFM a 312,5 UFM; b) Se o agente for pessoa jurídica, multa de 625 UFM a 6.250 UFM.

XVIII – colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e odontológicas, de farmácias, rejeitos perigosos, não acondicionados, e/ou rejeitos radioativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo ou lançá-los em local impróprio.
Pena: Multa de 6.250 UFM a 312.500 UFM, na primeira infração, e suspensão das atividades por quinze dias, sem prejuízo da multa, na segunda infração, na terceira infração o fechamento do empreendimento mais a multa.

XIX – praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão devidas e contrariando as legislações federal, estadual e municipal.
Pena: Apreensão e inutilização dos produtos, mais multa de 312,5 UFM a 3.125 UFM.

XX – emitir poluentes acima das normas de emissão ou de imissão fixadas nas legislações vigentes, ou concorrer para inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo.
Pena: Multa de 625 UFM a 62.500 UFM na primeira infração, e suspensão das atividades por até trinta dias, sem prejuízo da multa, nas infrações subsequentes.

XXI – desrespeitar interdições de uso e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação do meio ambiente.
Pena: Multa de 62,5 UFM a 6.250 UFM de multa diária.

XXII – efetuar despejo de esgotos ou outros resíduos poluentes na rede de coleta de águas pluviais.
Pena: Multa de 1.250 UFM a 62.500 UFM.

Art. 174. A aplicação da multa não exime o infrator de dever de reparar o dano ambiental e restaurar o meio ambiente degradado.

Parágrafo único. Sendo a infração o corte não autorizado de árvore em área urbana, pode ainda a autoridade competente substituir a pena de multa por compensação ambiental, não inferior a entrega de 10 mudas de espécies nativas, de alturas correspondentes a 1,0 a 1,80 m, devendo estas serem especificadas por um técnico ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente/Secretaria Municipal de meio Ambiente conforme determinações do Plano Municipal de Arborização Urbana.

Art. 175. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá, a requerimento do autuado, suspender a cobrança de até 70% (setenta por cento) do valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro urbano, desde que o mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Parágrafo Único. A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da área degradada ou da ação ambiental compensatória ensejará a imediata cobrança da multa.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 176. Os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Agência Municipal de meio Ambiente, credenciados para esta finalidade, têm a competência e o dever de apurar as infrações ambientais descritas nesta Lei e aplicar as sanções previstas.

Parágrafo Único. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental, cabendo aos servidores da Secretaria Municipal e Meio Ambiente e da Agência Municipal de meio Ambiente apurar as denúncias que chegarem ao seu conhecimento.

Art. 177. O procedimento administrativo de apuração das infrações ambientais poderá ter início através de ato administrativo baixado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, presidente da Agência Municipal de meio Ambiente, ou por servidor competente através de Auto de Infração.

Parágrafo Único. O Auto de Infração é o ato administrativo em que o servidor municipal credenciado constata, no local, a ocorrência da infração ambiental, no exercício de inspeção de rotina ou expressamente determinada.

Art. 178. O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de apuração das infrações ambientais, ou o Auto de Infração deverá conter:

I – o nome do infrator apontado;
II – nome do servidor municipal e sua assinatura;
III – nome de testemunhas se houver, ainda que sejam servidores municipais;
IV – descrição do fato;
V – tipificação da infração.

§ 1º Estando presente o infrator no momento da redação do Auto de Infração, ser-lhe-á entregue cópia do mesmo, e estando ausente, ser-lhe-á enviada cópia do auto por via postal, com Aviso de Recebimento.

§ 2º Tendo sido iniciado o procedimento administrativo por outro ato administrativo que não o Auto de Infração, o infrator será intimado por via postal, com Aviso de Recebimento, ou através de intimação realizada por servidor municipal.

§ 3º Não sendo encontrado o infrator, será o mesmo intimado pelo Diário Oficial do Município.

Art. 179. O infrator poderá apresentar defesa prévia, ao Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente pessoalmente, ou através de advogado, no prazo de vinte dias a contar da data em que houver recebido a cópia do Auto de Infração, da intimação ou da data da publicação no Diário Oficial do Município.

§ 1º Na defesa prévia o infrator poderá confessar-se responsável pelo fato, influindo essa confissão inicial como atenuante.

§ 2º Na defesa prévia o infrator poderá apresentar testemunhas em sua defesa, obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pela Agência Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º O infrator apresentará na defesa prévia, os documentos que tiver para sua defesa e poderá pedir, sendo pertinente, a realização de perícia técnica, cujas despesas depositará antecipadamente, sob pena de indeferimento automático do pleito.

Art. 180. O servidor encarregado pela Agência Municipal de Meio Ambiente de conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso, num prazo máximo de vinte dias, transcrevendo suas declarações e anexando-as ao processo.

Art. 181. Qualquer pessoa, comprovado e justificado seu interesse específico, as associações de defesa do meio ambiente, legalmente constituídas, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ter acesso ao procedimento administrativo.

Art. 182. Terminadas as provas, ou decorrido o prazo legal de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa sem que o infrator tenha se manifestado, o servidor que conduziu a instrução encaminhará o processo para a Comissão de Julgamento de Autos, com um breve relatório dos fatos, para decisão.

Art. 183. O infrator será notificado por via postal ou por servidor designado, com aviso de recebimento, da decisão proferida pela Comissão de Julgamento de Autos, não sendo encontrado, será notificado pelo Diário Oficial.

Art. 184. A decisão da Comissão de Julgamento de Autos será publicada, resumidamente, no Diário Oficial, independente da notificação pessoal do infrator.

Art. 185. O infrator, pessoalmente ou através de representante legal, poderá apresentar recurso contra a decisão proferida pela Comissão de Julgamento de Autos, no prazo de vinte dias contados do recebimento ou da publicação da notificação, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

§ 1º O recurso não será acolhido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente se o infrator tiver sido reincidente de ação dolosa causadora de dano.

§ 2º O recurso não terá efeito suspensivo no que concerne a interdição, suspensão de atividade ou apreensão.

§ 3º Havendo interposição de recurso, o processo deverá ser instruído com parecer jurídico, para análise do Conselheiro designado para relator.

Art.186. Sendo julgado improcedente o recurso, a multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, e não ocorrendo o pagamento, a Agência Municipal de Meio Ambiente encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Talhada para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.

Art. 187. A decisão do Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente, acatando ou denegando o recurso, será publicada de forma resumida no Diário Oficial do Município.

Art. 188. A Agência Municipal de Meio Ambiente de Serra Talhada enviará, semestralmente, relação dos Autos de Infração lavrados, com a identificação do infrator, da infração, e da situação do procedimento administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 189. Esta Lei entra em vigor no prazo de um ano a contar da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 27 de dezembro de 2018.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
– Prefeito –