Baixar App Android Sertão Saúde
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Serra Talhada, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Conselho Nacional de Defesa Ambiental – CNDA, e dá outras providências.
Altera e reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, instituído pela Lei nº 1.194, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências.
Reajusta a tarifa do estacionamento rotativo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação dos descontos em parcela única do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2021, bem como, prorroga o vencimento da TLLF (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) 2021 e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Serra Talhada – Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos Fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o art. 295 da Lei Complementar Municipal nº 034/2005 e dá outras providências.
