LEI Nº 1.833, DE 24 DE MAIO DE 2021.

Estabelece a prioridade dos profissionais de Saúde e da Educação nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em Saúde.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a prioridade dos profissionais de Saúde e da Educação, com atuação neste Município, nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de calamidade pública em Saúde.

Art. 2º Para os fins desta Lei, serão consideradas ações preventivas:

I – aplicação de vacinas;
II – realização de exames;
III – distribuição de equipamentos de segurança individual;
IV – testes diagnósticos.

Art. 3º A prioridade nas ações preventivas poderá ser estendida aos profissionais das demais áreas que trabalhem em unidades de saúde e educacionais, desde que autorizado em ato normativo do chefe do Poder Executivo, após análise da necessidade.

Art. 4º Nos casos em que a manutenção da ordem pública for necessária, a prioridade nas ações preventivas ficará estendida aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais.

Art. 5º As disposições desta Lei priorizará as determinações firmadas em Plano Nacional, Convenções, Tratados e Lei Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 24 de maio de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA