DECRETO Nº 3.335, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação dos descontos em parcela única do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2021, bem como, prorroga o vencimento da TCR (Taxa de Coleta de Resíduos) e TLLF (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) 2021, no Município de Serra Talhada – Estado de Pernambuco e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, da Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 2005.

CONSIDERANDOque o Decreto Municipal nº 3.132, de 16 de março de 2020, declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Serra Talhada, ao passo que o Decreto Municipal nº 3.140, de 26 de março de 2020, declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 61, de 31.03.2020, DOE de 1º.04.2020, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE e pela Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020;

CONSIDERANDOque o Decreto Municipal nº 3.325, de 28 de junho de 2021, prorrogou até 30 de Setembro de 2021 o “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Município de Serra Talhada, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 199, de 7 de julho de 2021, DOE de 08/07/2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE;

CONSIDERANDOa necessidade de redução dos impactos econômico-financeiros a ser suportados pelos cidadãos serra-talhadenses, proveniente de diversas medidas necessárias ao enfrentamento do COVID-19, em especial o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, determinado, dentre outros, pelo Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março de 2021, que, apesar de não está mais em vigor, produziu efeitos na economia, ante a restrição a circulação de pessoas;

CONSIDERANDOo disposto no inciso I do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.137, de 24 de março de 2020, que prevê a prorrogação dos prazos para quitação dos tributos municipais, desde que definido em decreto específico;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2021, em parcela única, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 2ºFica prorrogado o prazo para quitação da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), do exercício de 2021, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 3ºFica prorrogado o vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF, exercício 2021, para o dia 31 de dezembro de 2021, exceto para os estabelecimentos que tenham como atividade empresarial, Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o enquadramento nas atividades de serviços de saúde, laboratórios, e afins.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 30 de agosto de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita –

DECRETO N° 3.335, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. (PRORROGAÇÃO IPTU, TCR E TLLF ATÉ 31 DE DEZEMBRO)