DECRETO Nº 3.325, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada – Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, XI; § 5º, do art. 207 da Lei Orgânica do Município; o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

Considerando a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista no Decreto Municipal nº 3.140, de 26 de março de 2020, prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias por força do Decreto 3.260 de 17 de Dezembro de 2020;

Considerando as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;

Considerando o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;

Considerando o ritmo lento da imunização da população brasileira contra a Covid-19;

Considerando necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus;

Considerando por fim, que foi prorrogada a declaração de “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos do Decreto Estadual nº 50.900, de 25 de junho de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a decretação de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), de que trata o Decreto Municipal nº 3.140, de 26 de março de 2020, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 61, de 31 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A decretação a que se refere o caput terá vigência de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado as regras sanitárias impostas pelos órgãos competentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2021 e vigerá até 30 de setembro de 2021, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º O prazo de vigência deste Decreto poderá ser ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se mantiverem.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 28 de junho de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita –