DECRETO Nº 3.324, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, XI e art. 207, § 5º, ambos da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020, bem como o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus e a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);

Considerando que o Decreto Municipal nº 3.132, de 16 de março de 2020, declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Serra Talhada, ao passo que o Decreto Municipal nº 3.140, de 26 de março de 2020, declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 61, de 31.03.2020, DOE de 1º.04.2020, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE e pela Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020;

Considerando que o Decreto Municipal nº 3.260, de 17 de dezembro de 2020, prorrogou até 30 de junho de 2021 o “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Município de Serra Talhada, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 196, de 14 de janeiro de 2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE;

Considerando que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular dos incisos II e IX do art. 23, inciso XII, do art. 24 c/c inciso II, do art. 30 e as liminares concedidas na ADI 6.341-MC/DF e na ADPF 672/DF pelo STF, compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

Considerando a Recomendação PGJ nº 16/2020, DOE de 31.03.2020;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 50.874, de 18 de junho de 2021, em especial o art. 13, que delega aos municípios integrantes da Macrorregião de Saúde III a possibilidade de estabelecer normas específicas, em observância as necessidades e especificidades locais, bem como, as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 50.876, de 23 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 5º, 6º, caput e § 2º e 9º, do Decreto nº 3.309, de 26 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A realização de celebrações religiosas presenciais, sem aglomeração, em igrejas, templos e demais locais de culto podem ocorrer das 6h às 21h, em qualquer dia da semana.

Art. 6º O atendimento ao público e funcionamento regular das atividades econômicas, sem aglomeração, deve respeitar os seguintes horários:

I – comércio varejista em geral, de centro e de bairro:

a) das 7h às 19h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 7h às 17h, nos finais de semana e feriados;

II – Shopping centers, galerias comerciais, feiras de negócio e salas de cinema, das 12h às 21h, em qualquer dia da semana;
III – escritórios comerciais e estabelecimentos de prestação de serviços em geral:

a) das 7h às 19h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 7h às 17h, nos finais de semana e feriados;

IV – academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas:

a) das 5h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 5h às 18h, nos finais de semana e feriados;

V – restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares, permanecendo vedada música ao vivo, das 5h às 20h, em qualquer dia da semana;
VI – clubes sociais, das 5h às 20h, em qualquer dia da semana, vedado o funcionamento de saunas e música ao vivo; e
VII – teatro, museus e demais equipamentos culturais, das 8h às 18h, em qualquer dia da semana.

§ 2º As atividades econômicas e sociais, cujo funcionamento não tenha sido expressamente disciplinado neste artigo, deverão observar o horário de funcionamento das 8h às 20h, todos os dias.

Art. 9º A prática de atividades esportivas em quadras e campos, inclusive competições das modalidades coletivas e individuais, sem a presença de público, em centros e associações esportivas e em clubes sociais fica permitida até 20h em qualquer dia da semana.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 28 de junho de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –