DECRETO Nº 3.307, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Revogado pelo Decreto nº 3.309, de 26 de abril de 2021.

Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, XI e art. 207, § 5º, ambos da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020, bem como o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus e a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);

Considerando que o Decreto Municipal nº 3.132, de 16 de março de 2020, declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Serra Talhada, ao passo que o Decreto Municipal nº 3.140, de 26 de março de 2020, declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 61, de 31.03.2020, DOE de 1º.04.2020, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE e pela Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020;

Considerando que o Decreto Municipal nº 3.260, de 17 de dezembro de 2020, prorrogou até 30 de junho de 2021 o “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Município de Serra Talhada, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 196, de 14 de janeiro de 2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE;

Considerando que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular dos incisos II e IX do art. 23, inciso XII, do art. 24 c/c inciso II, do art. 30 e as liminares concedidas na ADI 6.341-MC/DF e na ADPF 672/DF pelo STF, compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

Considerando a Recomendação PGJ nº 16/2020, DOE de 31.03.2020;

Considerando a inexistência de um cronograma definido de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o coronavírus;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 50.470, de 26 de março de 2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 50.485, de 30 de março de 2021, que facultou aos Poderes Executivos Municipais a promoção de adequações no estabelecimento dos horários de funcionamento de atividades econômicas, desde que se trate de município situado fora da Região Metropolitana do Recife, e respeitadas as regras incertas no mesmo;

Considerando o teor do Decreto Municipal n° 3.301, de 31 de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

Considerando que o isolamento social, segundo os especialistas, é a melhor ferramenta para conter a disseminação do vírus, que pode ser colocado em prática por meio da imposição de limitações a capacidade de pessoas nos espaços físicos dos estabelecimentos comerciais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece as medidas temporárias complementares ao Decreto Municipal n° 3.301, de 31 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no Município de Serra Talhada.

Art. 2° O art. 3º do Municipal n° 3.301, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 3º O desempenho de atividades econômicas, sociais, esportivas e religiosas autorizadas no Município de Serra Talhada deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, já em vigor ou editados posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias municipais envolvidas.

Art. 3° O art. 7º do Municipal n° 3.301, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica autorizada a abertura dos clubes sociais, esportivos e agremiações situados no Município de Serra Talhada, exclusivamente, para o funcionamento de restaurantes, bares, salões de beleza, academias de ginástica e atividades esportivas individuais, observando-se os respectivos horários de funcionamento indicados neste Decreto.

CAPÍTULO I
DA LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE DE PESSOAS
POR ATIVIDADES SOCIAL E ECONÔMICA

Art. 4º As atividades sociais e econômicas, regulamentadas pelo Decreto Municipal n° 3.301, de 31 de março de 2021, devem respeitar as limitações de capacidade de clientes simultâneos, nos termos abaixo descritos:

I – Academias e similares fica restrita a 30% (trinta por cento);
II – Serviços de alimentação (bares, restaurante, lanchonetes e similares) fica restrita a 50% (cinquenta por cento);
III – Comércio varejista fica restrita a 1 (um) cliente a cada 5m² (cinco metros quadrados) da área de circulação da loja;
IV – Escolas e universidades, públicas e privadas, fica restrita a 50% (cinquenta por cento);
V – Escritórios comerciais e prestação de serviços fica restrita a 50% (cinquenta por cento);
VI – Igrejas e atividades religiosas fica restrita a 30% (trinta por cento), limitada a 100 pessoas;
VII – Shopping centers e galerias comerciais fica restrita a 1 (um cliente) a cada 10m² (dez metros quadrados) da área de circulação para circulação e 1 (um) cliente a cada 5m² (cinco metros quadrados) da área de circulação da loja;
VIII – Farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares fica restrita a 1 (um) cliente a cada 5m² (cinco metros quadrados) da área de circulação da loja;
IX – Oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos fica restrita a 1 (um cliente) por máquinas e equipamentos, veículos leves e pesados;
X – Supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população, fica restrita a 1 (um) cliente a cada 5m² (cinco metros quadrados) da área de circulação da loja, só podendo ingressar 1 (uma) pessoa por família.
XI – Os velórios (serviços funerários) de pessoas não qualificadas como suspeitas de COVID-19 (Novo Coronavírus) deverão obedecer às seguintes medidas:

a) o número de familiares presentes à cerimônia de velório fica limitado a 10 (dez) pessoas;
b) o tempo da cerimônia de velório fica limitado a 2 (duas) horas de duração;
c) a cerimônia de velório deverá ocorrer preferencialmente entre as 7h (sete horas) e 16h (dezesseis horas);
d) os responsáveis pela organização e realização da cerimônia de velório deverão providenciar avisos, a serem afixados em local de fácil visualização, recomendando que pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, grávidas, crianças menores de 12 (doze) anos e portadores de morbidades não ingressem no local;

XII – Escritórios comerciais e prestação de serviços ficam restritos a 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. Fica proibia da realização dos velórios, quando o óbito tenha decorrido do COVD-19, ou haja, na impossibilidade de fazer o exame, fundada suspeita de que tenha sido dele proveniente.

CAPÍTULO II
DA OBRIGATÓRIA FIXAÇÃO DE PLACA COM CAPACIDADE

Art. 5° As atividades sociais e econômicas descrita no art. 4° deste decreto, devem fixar, na(s) porta(s) de acesso, placas indicativas de, no mínimo, 1/2m² (meio metro quadrado) apontando o tamanho da área em metros quadrados do estabelecimento e a capacidade máxima de clientes, nos termos do art. 4° desde decreto.

Parágrafo único. A fixação da placa de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada a uma distância de até 3 (três) metros, caso não haja espaço suficiente na porta de acesso para sua colocação.

CAPÍTULO III
DO DISCIPLINAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 6° O funcionamento das agências bancárias, casas lotéricas e correios no Município de Serra Talhada, devem observar, na organização das filas, a manutenção de distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes em atendimento, inclusive aqueles que aguardam na parte externa das agências, devendo-se utilizar sinalização disciplinadora, com disponibilização de funcionários em quantidade suficiente e necessária.

§ 1º As agências bancárias, casas lotéricas e correios ficam obrigados, ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, WhatsApp e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h.

§ 2º Fica proibido o ingresso de clientes, nos estabelecimentos a que se refere este artigo, com acompanhantes, exceto nos casos em pessoa portadora de deficiência física ou sensorial.

§ 3º Considera-se pessoa portadora de deficiência física ou sensorial para os efeitos desta Lei:

I – Pessoas que apresentem redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida, não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas, excetuando-se:

a) Não se enquadram no inc. I as deformidades estéticas ou as que não produzem dificuldades para execução de funções.

II – Pessoas que apresentem ausência ou amputação de membros, excetuando-se:

a) os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux;
b) os casos de artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé.

III – Pessoas que apresentem deficiência auditiva;
IV – Pessoas que apresentem deficiência visual classificadas em:

a) Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão;
b) Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível.

V – Pessoas que apresentam paralisia cerebral;
VI – Pessoas portadoras de Síndrome de Down;
VII – Pessoas portadoras da doença de Parkson;
VIII – Pessoas portadoras de deficiência mental; e
IX – Pessoas com reconhecida dificuldade de locomoção.

Art. 7° Deverão realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários, antes de adentrarem ao recinto, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato:

I – hipermercados, supermercados e mercados com área igual ou maior que 300m²;
II – agências bancárias e casas lotéricas;
III – agências dos correios;
IV – agências do INSS;
V – farmácias;
VI – Academias e similares;
VII – as empresas com mais de 20 funcionários.

§ 1° Sendo aferida temperatura de 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus Celsius) ou superior, não será permitida sua entrada no estabelecimento e deverá ser imediatamente comunicado a Ouvidoria da Saúde, através do número de telefone (87) 3831-6646 e (87) 9.9632-5751, e seguidas as recomendações indicadas pelo atendente.

§ 2º A norma prevista no caput fica vigente como recomendação e, a partir do dia 10 de abril de 2021, passa a vigorar como determinação para as agências bancárias e casas lotéricas, independentemente de sua dimensão, bem como, para os hipermercados, supermercados e mercados com área igual ou maior que 300m².

CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
Seção I
Das medidas sanitárias com protocolos permanentes de convivência

Art. 8° São de cumprimento obrigatório, em todo o Município de Serra Talhada, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

§ 1º Medidas de limpeza e higienização:

I – fornecer a todos os seus empregados ou colaboradores, máscara de proteção facial, bem como todo e qualquer EPI necessário à atividade, sendo obrigatório o seu uso correto durante todo o expediente e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto;
II – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, dentre outros), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
III – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% e/ou água sanitária ou sanitizantes de efeito similar;
IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel 70%, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local, que deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento;
V – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar ou privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho;
VI – manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
VII – manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
VIII – determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado, sendo indispensável a utilização de máscaras, luvas e toucas;
IX – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimãos, dinheiro em espécie, teclados de caixas, dentre outros e ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel 70%, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);
X – recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço, disponibilizando banheiro para higienização pessoal e troca de roupa;
XI – afastar imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, os empregados que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, conforme orientação da vigilância sanitária e epidemiológica do Município, comunicando, imediatamente, as autoridades de saúde locais;
XII – promover a retirada de tapetes e carpetes das áreas comuns, exceto os tapetes sanitários com sanitizantes aprovados em legislação, e sempre que possível manter ventiladores desligados;
XIII – realizar a limpeza rápida com álcool líquido 70% dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possuam painel eletrônico de contato físico, após cada utilização;
XIV – realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;
XV – exigir que os clientes antes de manusear produtos de mostruários, carrinhos e cestas de compras, higienizem as mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
XVI – proibir o consumo de alimentos e bebidas no local, ainda que em áreas externas do estabelecimento;
XVII – eliminar bebedouros de jato inclinado e disponibilizar alternativas (dispensadores de água e copos plásticos descartáveis e/ou copos de uso individual, desde que constantemente higienizados);
XVIII – priorizar o meio eletrônico de pagamentos e realizar limpeza rápida com álcool em gel 70% dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;
XIX – dispor de lixeira com tampa com dispositivo que permita a abertura e o fechamento sem o uso das mãos (pedal ou outro tipo de dispositivo);
XX – medição da temperatura corporal para os estabelecimentos mencionados no art. 6º, deste Decreto.

§ 2º Medidas de distanciamento social:

I – adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;
II – diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, em respeito aos percentuais de ocupação descrito no art. 4° deste Decreto, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 1,5m (um metro e meio);
III – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para impedir filas ou aglomeração de clientes, tanto dentro como nas imediações dos estabelecimentos;
IV – utilizar proteção em acrílico ou vidro nos caixas, ou outra forma que mantenha a distância mínima do público;
V – afixar marcadores no chão com fitas adesivas ou outro meio hábil para indicar posições para formação de filas, inclusive nas áreas externas, respeitando as distâncias mínimas de segurança de 1,5m (um metro e meio) entre os consumidores;
VI – respeitar os limite para o ingresso de pessoas no estabelecimento de acordo com as regras postas no art. 4° desde decreto, a fim de assegurar a manutenção das distâncias mínimas de segurança de 1,5m (um metro e meio) entre os consumidores;
VII – assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes, garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento;
VIII – nos estabelecimentos que possuam balcões ou mesas de atendimento, colocar barreiras ou obstáculos, de modo que os clientes evitem tocar ou apoiar-se nestes locais;
IX – sempre que necessário, designar um agente de desaglomeração para manter a organização das filas de espera no espaço interno ou externo do estabelecimento, ressalvada a obrigação constante no art. 4° deste Decreto;
X – caso haja a necessidade de compartilhamento de materiais de trabalho, deve ser realizada a higienização antes da sua utilização por outro trabalhador;
XI – não permitir que se beba diretamente de fontes de água. Usar recipientes individuais ou copos descartáveis;
XII – não permitir o compartilhamento de copos, garrafas ou talheres;
XIII – evitar o compartilhamento de utensílios de uso pessoal, equipamentos e ferramentas de trabalho como canetas, telefone celular, trenas, espátulas, entre outros.

§ 3º Medidas de comunicação:

I – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
II – promover a divulgação das orientações e materiais fornecidos pela Vigilância Sanitária, destinadas ao combate da pandemia da COVID-19;
III – orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor.

§ 4º Medidas de monitoramento:

I – identificar as funções que podem efetuar suas atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, priorizando, sempre que possível, essa modalidade de trabalho;
II – sempre que possível, manter em trabalho remoto os profissionais enquadrados nos grupos de risco, como idosos, diabéticos, hipertensos, gestantes e lactantes, imunocomprometidos, e os que têm insuficiência cardíaca, renal ou respiratória crônica comprovadas;
III – informar aos colaboradores os sintomas da COVID-19 e que em caso de qualquer sintoma, a recomendação é que o trabalhador permaneça em casa e não compareça ao local de trabalho;
IV – instituir mecanismo e procedimentos para que os trabalhadores possam reportar se estiverem com sintomas de gripe ou similares ao da COVID-19 ou se teve contato com pessoa diagnosticada com COVID-19;
V – afastar da frequência presencial no local de trabalho por até 14 dias, os casos acima;
VI – esclarecer para todos os trabalhadores e colaboradores os protocolos a serem seguidos em caso de suspeita ou confirmação de COVID-19;
VII – caso haja confirmação de trabalhador diagnosticado com COVID-19, deve ser realizada a busca ativa dos trabalhadores que tiveram contato com o trabalhador inicialmente contaminado e comunicá-los;
VIII – manter nos locais de maior circulação, materiais explicativos de boas práticas de prevenção e higiene aos funcionários, clientes e demais frequentadores em todas as empresas e estabelecimentos;
IX – emitir comunicações aos trabalhadores com a orientação sobre a COVID-19 assim como boas práticas de prevenção e higiene;
X – orientar os trabalhadores quanto às ações de higiene necessárias quando da utilização do transporte público;
XI – o uso de elevadores deverá ser desestimulado, devendo ser recomendado a utilização apenas para pessoas com dificuldades ou limitações para deslocamento e quando necessário, com apenas uma pessoa ou família por vez;
XII – evitar reuniões presenciais com trabalhadores. Se imprescindível, fazer em locais abertos e mantendo a distância de segurança.

§5º No ato da fiscalização poderão ser exigidas adequações conforme entendimento da autoridade sanitária.

§ 6º A aplicação de medidas preventivas de que trata o disposto no caput, não exaure todas as medidas cabíveis aos estabelecimentos, esses deverão, ainda, atender as demais medidas regulatórias estabelecidas pelos órgãos públicos responsáveis, aos protocolos setoriais quando houver regulação específica, assim como orientações de conselhos profissionais.

Art. 9° Os protocolos de convivência por setores específicos serão disciplinados por meio de Portarias Conjuntas da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica proibida a utilização de equipamentos de som, amador e/ou profissional, nas praças e espaços públicos.

Art. 11. Portarias da Secretária Municipal de Saúde, editadas isoladamente ou em conjunto com outros secretários municipais, poderão estabelecer normas complementares específicas, necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 6 de abril de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –