DECRETO Nº 3.300, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação dos descontos em parcela única do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2021, bem como, prorroga o vencimento da TLLF (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) 2021 e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Serra Talhada – Estado de Pernambuco e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, da Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 2005.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.132, de 16 de março de 2020, declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Serra Talhada, ao passo que o Decreto Municipal nº 3.140, de 26 de março de 2020, declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Serra Talhada reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 61, de 31.03.2020, DOE de 1º.04.2020, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE e pela Lei nº 1.755, de 3 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.260, de 17 de dezembro de 2020, prorrogou até 30 de junho de 2021 o “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do Município de Serra Talhada, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 196, de 14 de janeiro de 2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE;

CONSIDERANDO a necessidade de redução dos impactos econômico-financeiros a ser suportados pelos cidadãos serra-talhadenses, proveniente de diversas medidas necessárias ao enfrentamento do COVID-19, em especial o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, determinado, dentre outros, pelo Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março de 2021, atualmente em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.137, de 24 de março de 2020, que prevê a prorrogação dos prazos para quitação dos tributos municipais, desde que definido em decreto específico;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2021, em parcela única antecipada com desconto de 10% (dez por cento) previsto no Decreto Municipal nº 3.271/2021, até o dia 15 de junho de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF, exercício 2021, para o dia 15 de junho de 2021, exceto para os estabelecimentos que tenham como atividade empresarial, Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o enquadramento nas atividades de serviços de saúde, laboratórios, e afins.

Art. 3º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, dos estabelecimentos que tenham como atividade empresarial, Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o enquadramento nas atividades de lazer, serviços de hotelaria e segmento artístico, cujos vencimentos ocorrerem em março e abril do corrente ano, para o dia 10 de junho de 2021.

Art. 4º Fica suspensa, até 31 de maio de 2021, a propositura de novas ação de execução fiscal, provenientes de débitos inscritos em dívida ativa que não estejam prestes a prescrever.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera prestes a prescrever o tributo cuja prescrição opere-se em menos de 01 (um) ano.

Art. 5º O desconto de que trata este Decreto não incide sobre outros tributos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita

Serra Talhada/PE, 26 de março de 2021.

MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita –

Decreto nº 3.300.2021 – IPTU 2021 , TLLF 2021 e ISS de março e abril – Prorrogação e descontos