Perguntas Frequentes

Funcionalismo: O que significa cada tipo de remuneração demonstrada na lista dos servidores?

REMUNERAÇÃO DO MÊS: compreende todos os itens que compõem a remuneração do servidor dentro do mês referente ao pagamento, inclusive benefícios, tais como: padrão mensal do servidor; adicional por tempo de serviço; adicional de função; verba de representação; hora suplementar; verba honorária; produtividade fiscal; auxílio transporte; auxílio refeição; vale alimentação, dentre outros. DEMAIS ELEMENTOS DA REMUNERAÇÃO: compreendem todas as rubricas de caráter indenizatório e atrasados de qualquer natureza, tais como: 1/3 de férias; indenizações; antecipação do 13º salário; ajustes de freqüência; cadastros de meses anteriores, dentre outros. REMUNERAÇÃO TOTAL BRUTA: corresponde à somatória da remuneração do mês e dos demais elementos que compõem a remuneração mensal. (1) – TOTAL ZERADO: valores decorrentes de situações previstas em lei, tais como: licenças sem vencimentos; cedência com prejuízo de Vencimentos, suspensão de pagamento; faltas, débitos que não são passíveis de parcelamento, etc… (2) – CEDIDOS SEM REMUNERAÇÃO: servidores que fizeram opção pela remuneração do Órgão de origem. (3) – CEDIDOS COM REMUNERAÇÃO PARCIAL: servidores com percepção de vantagens pecuniárias a exemplo da Verba de Representação, Gratificação de Gabinete, etc. (4) – Acerto Contábil: servidores com situações que merecem ajustes de contas a exemplo do pagamento retroativo de ação judicial, evolução funcional da Educação, e outras.

Leis: O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO?

Anual, estabelece as prioridades e metas para o exercício seguinte e fixa metas fiscais (LRF). É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e são duas as audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal. Veja mais em legislação.

Leis: O que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

É a lei federal complementar de nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Leis: O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Anual, contém previsão da receita e o detalhamento da despesa para o exercício seguinte Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores, SEMPLA elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, consolidando a proposta orçamentária de todos os órgãos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê a Receita e fixa a Despesa para o exercício de competência e corresponde às prioridades e metas estabelecidas na LDO. O Projeto é enviado à Câmara dos Vereadores até 30/Set de cada ano e são realizadas, no mínimo, duas audiências públicas pelo Poder Legislativo. Na Câmara, os legisladores discutem a proposta do Executivo, fazem as emendas e votam o projeto. O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura. Aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito e se transforma em Lei. Veja mais em legislação.

Liquidação: O que significa Liquidação?

A liquidação, etapa que antecede ao pagamento, reconhece o direito do credor ao recebimento. Para que o pagamento seja efetivado, além da liquidação do empenho, é necessário que sejam atendidas as seguintes condições: – Que o fornecedor não esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal (CADIN); – Que a Prefeitura tenha disponibilidade financeira e programe os pagamentos, respeitando a Ordem Cronológica de Pagamentos.

Liquidação: Quais órgãos da Administração têm essas informações disponíveis?

A Administração está disponibilizando informações relativas às liquidações de empenhos da Administração Direta e indireta  e a relação de pagamentos efetuados.

Uso do Portal: Com qual frequência o Portal de transparência é atualizado?

A quantidade de informações constantes no Portal da Transparência faz com que tenhamos diversos fluxos de atualizações. Muitas informações, ou seja, grande parte do Portal é atualizada mensalmente. Porém, em casos específicos temos atualizações bimestrais, quinzenais, semanais e até mesmo diárias, sempre respeitando prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e principalmente o interesse do munícipe. Desta forma, trabalhamos para que o cidadão possa através das funcionalidades do Portal efetuar consultas e pesquisas, acompanhando de perto todas as ações da Prefeitura e aplicação dos recursos públicos.

Uso do Portal: Como cadastrar para receber informações do site oficial a Prefeitura?

É possível cadastrar-se para receber informações em seu e-mail sobre as atualizações efetuadas no Portal da Prefeitura. Para tanto basta se cadastrar por meio do acesso ao banner “Newsletter”, localizado na parte inferior direita da tela principal do Portal. Após efetuar o cadastro, você receberá por e-mail um link para efetuar a confirmação do cadastro, somente serão enviadas mensagens quando houver a confirmação da inscrição.

Uso do Portal: Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal?

Consulte o GLOSSÁRIO do site, para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal. Na seção PERGUNTAS FREQUENTES, você também encontrará respostas para diversos assuntos, tais como, orçamento, leis, liquidação e funcionalismo.

Uso do Portal: Onde posso encontrar mais informações sobre os gastos públicos do município?

O site de transparência do município de Serra Talhada atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as determinações das normas regentes. O Portal foi criado com o intuito de ser um facilitador de acesso aos assuntos de natureza “transparência”. Reúne e organiza as informações de forma clara e simples facilitando o acesso à informação, contudo, muitas informações são também disponibilizadas através de links do Governo Federal e órgãos de Controle Externo sendo este mais um instrumento de controle do governo municipal a serviço da sociedade. Visite também o site da Prefeitura de Serra Talhada www.serratalhada.pe.gov.br

Uso do Portal: Quais informações posso encontrar no Portal de Transparência?

No Portal da Transparência do Município de Serra Talhada, estão disponíveis informações sobre todos os órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta. Por meio das consultas é possível obter dados sobre a administração, onde encontram-se as informações sobre equipe de governo, sites do município, leis municipais, além de ferramentas de comunicação com município.