Duque assina decreto que cria programa de regularizaçãode loteamentos

Atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o prefeito Luciano Duque assinou esta semana o decreto nº 1.752/2013, que aprova a criação do Programa de Regularização de Loteamentos (PRL). O PRL, elaborado em conjunto pelas secretarias de Obras, Planejamento e Gestão e a Delegacia da Receita Municipal, tem a finalidade regulamentar a […]

22 de novembro de 2013 | 18:31

Atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o prefeito Luciano Duque assinou esta semana o decreto nº 1.752/2013, que aprova a criação do Programa de Regularização de Loteamentos (PRL). O PRL, elaborado em conjunto pelas secretarias de Obras, Planejamento e Gestão e a Delegacia da Receita Municipal, tem a finalidade regulamentar a concessão de licenças e autorizações inerentes à polícia urbana municipal. 

O governo tem enfrentando grandes problemas com relação à

fiscalização de construções e loteamentos considerados irregulares ou clandestinos no município. Diante disso, o MPPE expediu, no início deste mês, recomendação para que a Prefeitura exerça o seu papel fiscalizador mediante sanções legais caso não acate a orientação da promotoria.

Diante disso, dentre os itens do decreto, o prefeito Luciano Duque institui a promoção de amplas campanhas de divulgação e de chamamento público para regularização do uso do solo e edificações urbanas. A adoção de medidas corretivas se deve em função da constatação de que a expansão urbanística da Capital do Xaxado vem acontecendo, em grande parte, de forma irregular.

“Então, esse decreto tem o objetivo de definir procedimentos, prazos e metodologias a serem adotadas pelas secretarias com vistas a planejar o desenvolvimento sustentável do município e o direito aos serviços de infraestrutura urbana”, justificou Luciano Duque.

No decreto, o governo avisa que todos os detalhes necessários à regularização de cadastros devem ser postados no site do governo: www.serratalhada.pe.gov.br, para maior esclarecimento à população. Os investidores poderão acessar e tirar dúvidas sobre como poderão de inscrever no Programa de Regularização de Loteamentos (PRL).